51 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007

Nem por estar com pouca voz era capaz de hoje, depois de uma demonstração destas, deixar de usar da palavra.
O Sr. Presidente pregou-me aqui uma partida — aparentemente, parece que combinada com todos os outros Srs. Deputados — que penso que não merecia, porque não me vou embora e os despedimentos são, normalmente, para quem se vai embora e não para quem se limita a mudar de função. Na vida democrática e na vida parlamentar, não há nada mais natural do que a mudança de funções. A partida, essa sim, poderia merecer alguma palavra especial.
O Sr. Presidente entendeu, contudo, pregar-me esta partida, que senti, obviamente, como cheia de amizade por parte de todos. Aquilo que ouvi da parte dos Srs. Deputados que intervieram em nome das respectivas bancadas sensibiliza-me bastante. E, se encontraram sempre correcção e lisura de procedimentos da minha parte (seguramente, houve algum exagero nas palavras que foram proferidas), foi por duas razões: em primeiro lugar, porque sempre tentei e tento pautar a minha actuação por esses critérios; mas também porque sempre encontrei da parte das lideranças das bancadas, da parte do Governo e da parte da presidência da Assembleia da República igual correcção e lisura de procedimentos.
Vale a pena comportarmo-nos com lisura e com correcção, porque recebemos da parte dos outros também, normalmente, essa lealdade, essa lisura e essa correcção.
Essa é uma experiência de vida que aqui, no Parlamento, me habituei sempre a receber da parte quer do actual elenco parlamentar quer também, em outras legislaturas (porque já levo algumas…), da parte da generalidade das lideranças parlamentares. Com eles aprendi e tudo o que de bom senti tentei repetir. Não fiz mais do que isso. Não sei se isso é mérito, mas seguramente que não é razão para os elogios todos que hoje, aqui, recebi.
A última palavra é também para o Dr. Pedro Santana Lopes, em particular, desejando que tenha os maiores sucessos à frente desta bancada. O Partido Social-Democrata é fundamental ao funcionamento do Parlamento, do País e da nossa democracia. E o Dr. Pedro Santana Lopes, seguramente, pela sua experiência e capacidade, poderá pegar no exemplo e no testemunho da direcção que agora cessa funções — a quem agradeço, particularmente também — e levá-lo mais alto, mais além, conseguindo muito mais do que aquilo que alcançámos com humildade e com o trabalho que nos reuniu nos últimos dois anos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão, assim, concluídos os nossos trabalhos. A nossa próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia o debate com o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, com base no novo formato regimental.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 10 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação:

Relativa à votação das propostas de alteração, apresentadas pelo PS e pelo PSD, ao Decreto da
Assembleia da República n.º 150/X

1 — O Grupo Parlamentar do PCP manifestou desde sempre a sua concordância com a aprovação de um
novo regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado que, de acordo com os princípios e normas
constitucionais vigentes, viesse substituir o diploma de 1967 que ainda regula esta matéria.
2 — De facto, a norma constante do artigo 22.º da Constituição segundo a qual o Estado e as demais
entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos,
funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções ou por causa
desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem, carece
de há muito de uma transposição legal que a torne efectiva. Assim, o Grupo Parlamentar do PCP exprimiu a
sua concordância de princípio relativamente ao teor da proposta de lei n.º 56/X, tendo votado favoravelmente a
sua aprovação na generalidade e reservando-se o direito de apresentar propostas de alteração na
especialidade que melhorassem algumas das suas disposições cujo conteúdo suscitava algumas reservas.
3 — No debate na especialidade, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um conjunto de propostas de
alteração à proposta de lei do Governo visando melhorar o regime de responsabilidade nele previsto. Assim, o
PCP propôs alterações, nomeadamente:
— Ao artigo 1.º, no sentido de fazer aplicar o regime de responsabilidade extracontratual do Estado e
das demais pessoas colectivas de direito público, não apenas aos danos causados por actos resultantes
das suas funções políticas e legislativa, jurisdicional e administrativa, mas também aos danos resultantes
da sua intervenção em actos de gestão privada, como aos danos causados por actos de gestão pública,
ainda que praticados por entidades privadas.