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37 | I Série - Número: 012 | 20 de Outubro de 2007


O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Branquinho, não sei se a sua última frase se aplicava à vida interna do seu partido!?…

Risos do PS.

Não sei se recuaram para dar um passo em frente ou se deram um passo em frente e vão recuar…!? Bom, mas isso não é da minha competência.
Como o Sr. Deputado leva a sério as suas responsabilidades e eu levo muito a sério as minhas, não me peça para me pronunciar sobre um decreto aprovado pela Assembleia da República no passado dia 20 de Setembro, publicado no passado dia 28 de Setembro e enviado no passado dia 4 de Outubro para promulgação pelo Sr. Presidente da República. Agora a decisão é do Sr. Presidente da República.
O que posso dizer-lhe é que qualquer observação será tida em conta, como já mostrámos, e, evidentemente, qualquer eventual inconstitucionalidade determinada pelo único órgão competente para o efeito — o Tribunal Constitucional — será sarada. Todavia, noto que a fiscalização preventiva da constitucionalidade não foi suscitada por quem o poderia fazer. Portanto, não me peça para comentar pareceres de professores de Direito ou comunicados do Sindicato dos Jornalistas.
Porém, o que não pode passar em claro é o seu regresso constante ao condicionamento da liberdade, designadamente quando o senhor diz isso de frente para mim.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não pessoalize!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Deputado, quero dizer-lhe que já atribui muitos subsídios na minha vida política. Como ministro da Educação tive de decidir sobre a atribuição de alguns, como ministro da Cultura tive de homologar centenas de subsídios e mesmo como ministro da Comunicação Social sou responsável pela atribuição de centenas de subsídios, por ano, a jornais. Mas nunca, mesmo nunca, fiz depender a concessão de subsídios da declaração expressa do subsidiado de que não atacaria a minha política, como o fez a Câmara Municipal do Porto, e nunca, mas nunca, propus a jornais protocolos cuja condição era «eu apoio se vocês derem cobertura às minhas próprias actividades municipais», como o fez a Câmara Municipal de Gaia!

Aplausos do PS.

Portanto, o Sr. Deputado, quando falar comigo sobre o condicionamento da imprensa, lembre-se dos exemplos que tem em casa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, estamos aqui a discutir a política de comunicação social e as orientações estratégicas do Governo nesta matéria. Não estou aqui a discutir o que pensa o cidadão Augusto Santos Silva; estou aqui a discutir a actuação do Governo nesta matéria. Tenho muito respeito pelo cidadão Augusto Santos Silva, como sabe,…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É recíproco!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — … mas não estou aqui a discutir essas questões. Aquilo que estou a discutir é que o seu Governo, o Governo do qual V. Ex.ª faz parte, tem uma atitude constante e persistente, de condicionar, de tentar controlar a comunicação social.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — E essa é a questão de fundo! O Sr. Ministro tem hoje aqui uma nova oportunidade para dizer se vai ou não recuar num diploma legislativo, aprovado aqui só pela maioria absoluta, que é indigno e que procura condicionar a actividade daqueles profissionais que ali estão e por todo o País. Esta é, pois, uma boa oportunidade, a última oportunidade que V. Ex.ª tem neste nosso primeiro debate.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Branquinho, o meu respeito pessoal por V. Ex.ª é, pelo menos, igual ao respeito pessoal que o senhor tem por mim — aliás, pela minha parte, esse respeito é redobrado por respeito profissional, pois o Sr. Deputado é da área do

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