Debates Parlamentares - Diário 012, p. 36 (2007-10-19)

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36 | I Série - Número: 012 | 20 de Outubro de 2007

O Sr. António Filipe (PCP): — É capaz de depender da Cimeira dos 27!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É um direito que me assiste, que, aliás, consta do artigo 38.º da Constituição, o qual tem aplicação directa e imediata, como diria o Deputado Paulo Rangel.
Podemos fazer apreciações políticas e aquilo que dizemos tem valor e significado político. Portanto, o Sr. Deputado Vitalino Canas tem todo o direito de retirar significado político das afirmações feitas aqui pelos diferentes grupos parlamentares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não me diga que vai fazer outra pergunta ao PCP!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E basta ver que as gravatas são iguais para perceber que estou em total consonância com o Sr. Deputado Vitalino Canas.

Risos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sobre as gravatas tem opinião, mas sobre a jornalista de burca não tem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Acrescento apenas, se me permitem invocar a qualidade, que também é minha, de professor de Ciência Política numa faculdade de economia, que me parece que a posição do PCP não é difícil de entender, porque a mesma depende dos resultados que julgam poder obter.
A Sr.ª Deputada Ana Drago, que já não está presente, dizia, há pouco, «os senhores têm medo!» Não, não, o Partido Socialista não tem medo! Por isso é que, em relação ao referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez, ao contrário do que queria o PCP, que chegou a dizer aqui «mas pode ou não ganhar, portanto, não fazemos»,…

Vozes do PCP: — Não!…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … o Partido Socialista sempre disse «faz-se, independentemente do resultado. E mesmo que ele não seja juridicamente vinculativo, sê-lo-á politicamente».
Portanto, não nos precipitemos, porque, do ponto de vista do Governo da República Portuguesa, todas as opções estão em aberto. O que o Governo da República Portuguesa diz é que, como Governo responsável, e em particular dada a sua condição de Presidente em exercício, essas opções, todas em aberto, serão tomadas depois da assinatura do Tratado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, estamos no final deste primeiro debate. Deixe-me colocar, de novo, a questão inicial, que é, para nós, a questão central na discussão das matérias em que V. Ex.ª tem responsabilidade política e que tem, sobretudo, a ver com a tentativa do Governo de que V. Ex.ª faz parte de condicionar, de controlar, a comunicação social.
Soubemos, através do Sindicato dos Jornalistas, que poderá haver problemas de inconstitucionalidade do Estatuto do Jornalista. Nada que não tenhamos dito aqui, em dois momentos, na discussão que foi possível ter. No primeiro momento, o Partido Socialista fez «orelhas mocas»; no segundo momento, e apesar do veto presidencial, o Partido Socialista continuou com as «orelhas mocas» e não percebeu o que está em questão, não percebeu o papel incontornável da comunicação social numa sociedade democrática, numa sociedade que se quer com qualidade democrática e onde a liberdade de expressão é um dos seus principais valores.
Portanto, Sr. Ministro, a concluir este debate, gostava de perguntar-lhe, em primeiro lugar, como é que vê o parecer que o Professor Jorge Miranda elaborou sobre o Estatuto do Jornalista e, em segundo lugar, de questioná-lo sobre se o Governo, nesta matéria, tem ou não abertura para introduzir alterações na nova lei que os senhores criaram e votaram sozinhos no Parlamento, de modo a torná-la mais transparente e, sobretudo, a não condicionar o trabalho dos profissionais de comunicação social. É que, Sr. Ministro, mais vale tarde do que nunca e, às vezes, recuar é dar um passo em frente.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

36 | I Série - Número: 012 | 20 de Outubro de 2007O Sr. António Filipe (PCP): — É capaz de depender da Cimeira dos 27!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É um direito que me assiste, que, aliás, consta do artigo 38.º da Constituição, o qual tem aplicação directa e imediata, como diria o Deputado Paulo Rangel.
Podemos fazer apreciações políticas e aquilo que dizemos tem valor e significado político. Portanto, o Sr. Deputado Vitalino Canas tem todo o direito de retirar significado político das afirmações feitas aqui pelos diferentes grupos parlamentares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não me diga que vai fazer outra pergunta ao PCP!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E basta ver que as gravatas são iguais para perceber que estou em total consonância com o Sr. Deputado Vitalino Canas.Risos.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sobre as gravatas tem opinião, mas sobre a jornalista de burca não tem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Acrescento apenas, se me permitem invocar a qualidade, que também é minha, de professor de Ciência Política numa faculdade de economia, que me parece que a posição do PCP não é difícil de entender, porque a mesma depende dos resultados que julgam poder obter.
A Sr.ª Deputada Ana Drago, que já não está presente, dizia, há pouco, «os senhores têm medo!» Não, não, o Partido Socialista não tem medo! Por isso é que, em relação ao referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez, ao contrário do que queria o PCP, que chegou a dizer aqui «mas pode ou não ganhar, portanto, não fazemos»,…Vozes do PCP: — Não!…O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … o Partido Socialista sempre disse «faz-se, independentemente do resultado. E mesmo que ele não seja juridicamente vinculativo, sê-lo-á politicamente».
Portanto, não nos precipitemos, porque, do ponto de vista do Governo da República Portuguesa, todas as opções estão em aberto. O que o Governo da República Portuguesa diz é que, como Governo responsável, e em particular dada a sua condição de Presidente em exercício, essas opções, todas em aberto, serão tomadas depois da assinatura do Tratado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, estamos no final deste primeiro debate. Deixe-me colocar, de novo, a questão inicial, que é, para nós, a questão central na discussão das matérias em que V. Ex.ª tem responsabilidade política e que tem, sobretudo, a ver com a tentativa do Governo de que V. Ex.ª faz parte de condicionar, de controlar, a comunicação social.
Soubemos, através do Sindicato dos Jornalistas, que poderá haver problemas de inconstitucionalidade do Estatuto do Jornalista. Nada que não tenhamos dito aqui, em dois momentos, na discussão que foi possível ter. No primeiro momento, o Partido Socialista fez «orelhas mocas»; no segundo momento, e apesar do veto presidencial, o Partido Socialista continuou com as «orelhas mocas» e não percebeu o que está em questão, não percebeu o papel incontornável da comunicação social numa sociedade democrática, numa sociedade que se quer com qualidade democrática e onde a liberdade de expressão é um dos seus principais valores.
Portanto, Sr. Ministro, a concluir este debate, gostava de perguntar-lhe, em primeiro lugar, como é que vê o parecer que o Professor Jorge Miranda elaborou sobre o Estatuto do Jornalista e, em segundo lugar, de questioná-lo sobre se o Governo, nesta matéria, tem ou não abertura para introduzir alterações na nova lei que os senhores criaram e votaram sozinhos no Parlamento, de modo a torná-la mais transparente e, sobretudo, a não condicionar o trabalho dos profissionais de comunicação social. É que, Sr. Ministro, mais vale tarde do que nunca e, às vezes, recuar é dar um passo em frente.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

AGOSTINHO BRANQUINHO
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

AGOSTINHO BRANQUINHO
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JORGE SEGURO SANCHES
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JORGE SEGURO SANCHES
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

AGOSTINHO BRANQUINHO
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

AGOSTINHO BRANQUINHO
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pergunta

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pergunta

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Pergunta

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Pergunta

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ALBERTO ARONS DE CARVALHO
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PEDRO SANTANA LOPES
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PEDRO SANTANA LOPES
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

TERESA MORAES SARMENTO
Deputada
Pergunta

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

AGOSTINHO BRANQUINHO
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

AGOSTINHO BRANQUINHO
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

AGOSTINHO BRANQUINHO
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

AGOSTINHO BRANQUINHO
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Pergunta

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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