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31 | I Série - Número: 012 | 20 de Outubro de 2007


O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Esse tempo bastava-lhe para dizer: «Parabéns!».

Risos do PS.

O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, que dispõe de 1 minutos e 30 segundos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, é conhecida a voragem fiscal deste Governo. Há quem chame mesmo, porventura com razão, de «terrorismo fiscal» o que, neste momento, está a instalar-se em Portugal.
A questão que lhe coloco, Sr. Ministro, é sobre um tema do seu Ministério e da sua tutela. Julguei que não era possível que o próprio Ministro dos Assuntos Parlamentares tivesse esta voragem de lançar mais impostos sobre os portugueses, mas enganei-me! Até o Ministro dos Assuntos Parlamentares já consegue pôr a sua «bandeirinha» no lançamento de novos impostos.
Estou a falar-lhe, como o Sr. Ministro já compreendeu, a sujeição a IVA da taxa do audiovisual. O Sr.
Ministro diz que esta é uma questão técnica, mas é uma questão técnica que eu não percebo!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ninguém percebe!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A Comissão Europeia já lançou um aviso a Portugal sobre a sujeição do imposto automóvel a IVA. Diz a Comissão Europeia, e com razão, que não é possível sujeitar um imposto a outro imposto. Ora, com o audiovisual aquilo que é feito é sujeitar uma taxa a um imposto, coisa sobre a qual a Comissão Europeia tem levantado imensas dúvidas. Pelos vistos, há dúvidas para todos, menos para o Sr. Ministro, que, no Orçamento do Estado para 2008, sujeita esta taxa a IVA.
O que é que quer dizer sobre isto, Sr. Ministro? Tem opinião ou, como o Sr. Ministro dizia há pouco, só faz as coisas que lhe pagam para fazer?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, é absolutamente espantoso ouvir o CDS não perceber por que é que um ministro tem de ter opinião sobre decisões políticas que são suas e não deve ter opinião sobre conteúdos editorais da televisão pública, que é independente do Governo. É absolutamente espantoso saber isso!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não é isso!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Deputado, insisto: qual é a decisão política?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não são decisões políticas, são direitos fundamentais de não contribuição!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — A decisão política é esta: sendo necessário sujeitar a contribuição do audiovisual a IVA, não actualizar o valor dessa contribuição, quando na lei aprovada pelos senhores em 2003 estava prevista a actualização anual da mesma. A decisão política é esta! E é por esta decisão que eu respondo, como também respondo por fazer uso da possibilidade, que é do Governo, de determinar que a taxa de IVA seja mais reduzida. Esta é a resposta à questão que colocou.
Vamos, agora, ao «terrorismo fiscal». Sabe, Sr. Deputado, o que mais me preocupa, quando se usam expressões como «terrorismo fiscal», a propósito, designadamente, deste Orçamento — e já lá vamos! —, é a incapacidade de as pessoas que usam essa expressão perceberem o que é terrorismo. O terrorismo é uma coisa muito mais séria! Convém não banalizar as palavras…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Então, não diga isso a rir!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não estou a rir! Convém não banalizar as palavras, senão, depois, não temos armas contra o terrorismo.
Agora, quanto à voragem fiscal do Orçamento, o que é que este Orçamento faz em matéria de impostos? Em matéria de IRS, aumenta as deduções à colecta para as famílias com dependentes até três anos. Será aumento de impostos?

Vozes do PCP: — Não!…

  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • AGOSTINHO BRANQUINHO
  • Deputado
  • Pergunta
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • AGOSTINHO BRANQUINHO
  • Deputado
  • Pergunta
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Pergunta
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Pergunta
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Pergunta
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Pergunta
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Pergunta
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Pergunta
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Pergunta
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Pergunta
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • JORGE SEGURO SANCHES
  • Deputado
  • Pergunta
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • JORGE SEGURO SANCHES
  • Deputado
  • Pergunta
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • AGOSTINHO BRANQUINHO
  • Deputado
  • Pergunta
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • AGOSTINHO BRANQUINHO
  • Deputado
  • Pergunta
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Pergunta
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Pergunta
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
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  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Deputada
  • Pergunta
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Deputada
  • Pergunta
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • ANA DRAGO
  • Deputada
  • Pergunta
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • ANA DRAGO
  • Deputada
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  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • ALBERTO ARONS DE CARVALHO
  • Deputado
  • Pergunta
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • PEDRO SANTANA LOPES
  • Deputado
  • Pergunta
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  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • PEDRO SANTANA LOPES
  • Deputado
  • Pergunta
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Pergunta
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
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  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • TERESA MORAES SARMENTO
  • Deputada
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  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • AGOSTINHO BRANQUINHO
  • Deputado
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  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • AGOSTINHO BRANQUINHO
  • Deputado
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  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
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  • VITALINO CANAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
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  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
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  • CELESTE CORREIA
  • Secretário
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  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão