27 | I Série - Número: 012 | 20 de Outubro de 2007

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Arons de Carvalho, de facto, a nova Lei da Televisão, procedendo ao regresso, digamos assim, do segundo canal à concessão de serviço público, obriga a um novo contrato de concessão de serviço público, contrato, esse, que terá em conta todos os serviços de programas do serviço público de televisão.
Por outro lado, o contrato celebrado em 2003 previa, ele próprio, a sua revisão ao fim de quatro anos, designadamente para efeitos financeiros.
Por outro lado ainda, Portugal assumiu compromissos com a União Europeia, que cumpre, no quadro da análise dos auxílios do Estado e, entre nós, o Governo assumiu, igualmente, compromissos perante o Tribunal de Contas, em face dos quais, ambos, Comissão Europeia e Tribunal de Contas, chamaram a atenção para a necessidade, se a houver, de o cumprimento das obrigações ser acompanhado, ser devidamente fiscalizado e avaliado, recorrendo a critérios qualitativos e quantitativos.
Portanto, a primeira e, provavelmente, principal novidade do novo contrato de concessão vai ser o acordo entre o accionista e a empresa sobre o conjunto de padrões, de standards a que se deve referir o serviço público e os critérios quantitativos e qualitativos para averiguar do cumprimento das respectivas obrigações.
Em segundo lugar, decorre também da Lei da Televisão que o serviço público de televisão vai ter obrigações acrescidas, exactamente naquelas dimensões onde a sua natureza complementar, em face dos operadores privados, mais se faz sentir: informação, debate, opinião e análise, também no horário nobre, informação de stock — documentários e outra —, produção audiovisual de stock portuguesa e apoio à produção audiovisual e cinematográfica portuguesa. Aqui, haverá obrigações acrescidas.
Portanto, vamos ter um contrato mais exigente, com os meios financeiros que respeitam a regra de ouro, introduzida, aliás, por um Governo do PSD/CDS, de um tecto de despesa que a RTP, em cada ano, pode fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, renovo as minhas/nossas saudações a V. Ex.ª e a todas as bancadas, nesta primeira vez em que uso da palavra no exercício do cargo que assumi.
Saúdo, pois, V. Ex.ª, Sr. Ministro, e o Governo, e faço-o num dia que é especial para todos nós. O nosso grupo parlamentar, o nosso partido associa-se ao júbilo da conclusão do processo de negociação do Tratado Reformador — é um momento que nos deve encher de orgulho. É que as sociedades não vivem só de momentos de conflito, de tristeza ou de incerteza quanto ao seu futuro. O povo português, por razões óbvias, também precisa de sentir que os esforços valem a pena e, nomeadamente, os esforços dos seus representantes. Aqueles que são mandatados conseguem, por vezes, levar a bom porto as tarefas a que metem ombros. Foi o que aconteceu ontem! Eu, que assinei, em nome de Portugal, o Tratado de Roma, juntamente com o então ministro dos Negócios Estrangeiros, pude assistir — como calcula — de um modo muito especial a toda esta evolução e tenho muito apreço pelo trabalho desenvolvido pela Presidência portuguesa (quando digo a Presidência portuguesa destaco, de um modo especial, o Sr. Primeiro-Ministro José Sócrates e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros Luís Amado) e pela nossa notável diplomacia, que, ao longo destes anos, desenvolveu, de facto, um trabalho hercúleo.
Não pode deixar de ser dada uma palavra de apreço ao trabalho que vinha da Presidência alemã, e de todos os outros membros da União, mas penso que ficava muito mal ao Parlamento português não sublinhar também, de um modo enfático — ainda não ouvi aqui qualquer referência, não posso deixar de o dizer, a não ser a feita pelo Sr. Ministro —, o papel desempenhado por um português, que preside à Comissão Europeia: o Dr. José Manuel Durão Barroso.
Portanto, se devemos cumprimentar a Presidência, o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros,…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — … cumprimentamos também, de um modo especial, o Presidente da Comissão Europeia, Dr. José Manuel Durão Barroso.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — E saudamos igualmente a relevância — o Sr. Primeiro-Ministro José Sócrates teve ocasião de sublinhar o papel de governos anteriores na negociação dos fundos estruturais