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23 | I Série - Número: 012 | 20 de Outubro de 2007

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, agradeço imenso a pergunta colocada pela Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, porque ela me permite prestar vários esclarecimentos.
O primeiro esclarecimento é o de que não faço comentários. Já os fiz, na imprensa, entre 1992 e 1999 e entre 2003 e 2005, mas agora, como membro do Governo, não é para isso que me pagam nem é isso que esperam de mim.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Percebemos, portanto, que temos um Ministro que faz aquilo para que lhe pagam! É bom!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Em segundo lugar, não faço processos de intenções e, portanto, não vou fazer deduções, a partir do que diz a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro sobre a sua visão da relação entre um governo e a RTP. Vou apenas dizer qual é a minha.
À luz da Constituição e da lei, e, em particular, da lei que propus e que foi aqui aprovada, a responsabilidade pelos conteúdos de informação pertence ao respectivo director e a responsabilidade pela gestão da empresa, incluindo o domínio disciplinar, pertence à administração da empresa. Mas são ambos independentes do Governo. Eu não telefono para a RTP, seja para protestar com o traje de uma jornalista ou por qualquer outra razão.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Mas tem opinião, ou não?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Mas o dispositivo legal dá-lhe a resposta.
Se a Sr.ª Deputada entende que esse acto viola os deveres de isenção do serviço público de televisão, se a Sr.ª Deputada entende que esse acto viola os valores de identidade colectiva portuguesa a que a RTP está obrigada, se a Sr.ª Deputada entende que esse acto viola as obrigações da RTP em matéria de independência perante o poder político, incluindo o poder político iraniano, pode fazer a respectiva participação à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, ente público independente do Governo e designado por esta Assembleia da República por uma maioria qualificada de dois terços. O que lhe garanto é que o accionista Estado, de que sou representante, tem muito em atenção o que a Entidade Reguladora vai dizendo sobre o cumprimento dos deveres por parte do serviço público.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É essa uma das medidas da avaliação que, entre outras coisas, me permite tomar decisões sobre as administrações.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, é espantoso que V. Ex.ª, responsável pela tutela, não tenha sequer opinião sobre este facto. Não tem sequer opinião sobre um programa no qual uma jornalista portuguesa, em Portugal, enverga um traje que é degradante para as mulheres?!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — O Sr. Ministro não tem sequer uma opinião?! Nós não queremos que os senhores telefonem para a RTP, como fizeram por outras questões, nem que interfiram com a programação ou com os conteúdos daquela estação. O que entendemos é que a tutela tem o dever de ter uma opinião.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Caso contrário, é «acéfala»!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — O Sr. Ministro incita-nos a fazer uma participação e eu pergunto-lhe o que é que V. Ex.ª fez enquanto tutela da RTP.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Gostaria, contudo, de conhecer a sua opinião enquanto Ministro, enquanto responsável pela tutela e enquanto português.

  • JAIME GAMA
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  • AGOSTINHO BRANQUINHO
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  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
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  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
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  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
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  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
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  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
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  • PEDRO MOTA SOARES
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  • LUÍS FAZENDA
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  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
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  • HELOÍSA APOLÓNIA
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  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
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  • ANTÓNIO FILIPE
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  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
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