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38 | I Série - Número: 012 | 20 de Outubro de 2007

audiovisual e eu não.
O Sr. Deputado tem, insistentemente, denunciado casos de intromissão — que seria inconstitucional e ilegal — do poder político no serviço público.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não sou eu!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — A Entidade Reguladora para a Comunicação Social, que é independente do Governo, tem examinado esses casos e concluído, invariavelmente, que o Sr. Deputado não tem qualquer razão. Ponto! O Sr. Deputado e a sua bancada gostariam que usássemos mecanismos que são impróprios do Estado de direito. Por exemplo, gostariam que fossem penalizados administrativamente, sem nenhum processo de averiguações, agentes da Polícia de Segurança Pública que, no cumprimento das suas funções, desenvolveram certas actividades. Nós, que respeitamos o Estado de direito, lamentamos não poder acompanhar o PSD nesta matéria. Connosco não há julgamentos populares! Connosco não são os Deputados que fazem de inspectores!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas era bom que fizessem!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Concluo já, Sr. Presidente.
Connosco os inspectores, em particular nas áreas sensíveis da administração interna, das liberdades e da segurança, são juristas eméritos e respeitados! Esta é a nossa diferença.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vou agora dar a palavra ao Sr. Deputado Bernardino Soares, que dispõe de 5 segundos, o que, aliás, demonstra que o Grupo Parlamentar do PCP tem um grande sentido de poupança e sabe valorizar, muito bem, não digo o capital mas um capital.

Risos.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, para valorizar e defender o capital já cá temos o Governo!… De facto, estamos em dissonância — aliás, a minha gravata é bem diferente das dos dois engravatados europeístas.
Já agora, gostaria também de dizer que há aqui uma grande mistificação e que o Sr. Ministro, que não é o total destinatário desta pergunta, também disse — permita-me usar a sua expressão — uma mentirinha, pois o PCP não foi contra o referendo sobre o aborto porque se podia perder;…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não?! Que falta de memória!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … foi contra porque esse instituto foi usado como um obstáculo à despenalização, a uma mera alteração de uma lei penal.
O que temos aqui hoje e no tratado europeu não é isso: é uma alienação fundamental de soberania, é perder decisão do Estado português, é o povo português deixar de, de forma directa, controlar determinados mecanismos de decisão, influenciando durante décadas a vida do País.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Isso é uma questão fundamentalmente diferente e é sobre essa que os senhores, provavelmente, não querem ouvir o povo!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, permita-me fazer a exclamação devida: «aleluia!». Finalmente, o PCP explicou.

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