33 | I Série - Número: 013 | 7 de Novembro de 2007

Risos do PS.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas sempre esclareço que esse regime é mais transparente, porque antes eram os impostos dos portugueses que financiavam a Estradas de Portugal e, portanto, toda a manutenção e construção de estradas. Agora serão aqueles que utilizam as estradas a pagá-las directamente através da contribuição de circulação automóvel. Com isso, o regime fica mais transparente e dão-se melhores condições à Estradas de Portugal para, com aquilo que é um controlo do Estado, seguir orientações muito rigorosas quanto ao seu financiamento e ao desenvolvimento da rede de estradas.
É por isso que esta é uma mudança para melhor, mas, claro, o Sr. Deputado olha com desconfiança para tudo. Já nos habituámos, aliás, a saber que, desde que haja bancos envolvidos em alguma operação, o Sr. Deputado fica sempre desconfiado!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Claro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quero garantir-lhe, contudo, que isto está no perímetro orçamental do Estado português.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro: V. Ex.ª começou a sua intervenção dizendo que este Orçamento do Estado é mais um passo numa linha coerente, com prioridades bem definidas, com resultados simples, claros e inegáveis.
Sr. Primeiro-Ministro, por estranho que pareça, não posso deixar de concordar consigo. Linha coerente: combater o défice a qualquer preço, acima de qualquer outro objectivo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Prioridades bem definidas: fazê-lo, deixando intocados os lucros das grandes empresas, sobrecarregando sempre os mesmos — trabalhadores, pensionistas, pessoas com deficiência.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Resultados simples, claros e inegáveis: está comprometido o desenvolvimento económico, aumentam as desigualdades sociais, reduz-se o poder de compra da generalidade dos cidadãos, alastra a pobreza, aumenta o desemprego.
Face a isto, a fuga do Sr. Primeiro-Ministro é para comparações com o passado, com o governo da direita, querendo comparar o mau com o pior. E não admira porque o presente das suas políticas, Sr. PrimeiroMinistro, não é, de facto, famoso. Na verdade, aparentemente, estamos a reduzir o défice, mas a questão que se coloca é a seguinte: à custa de quê, à custa de quem? É à custa da diminuição do papel do Estado, das suas funções sociais, das opções privatizadoras das funções do Estado na educação, na saúde, na conservação da natureza, na privatização de bens fundamentais públicos, como a água e, no fim de tudo isto, no agravamento das desigualdades sociais, desigualdades territoriais e recusa em mudar para o caminho do desenvolvimento ambiental e socialmente sustentável.
Mas o Governo não quer deixar passar esta ideia e, então, apresentou um Orçamento do Estado «agitando bandeiras», a ver se engana o comum dos mortais.
Relativamente ao aumento do investimento público, depois de anos e anos seguidos de quebra de investimento público, aliás em divergência com os nossos parceiros europeus, anunciaram o aumento do investimento e, concretamente, do PIDDAC. Mas, depois, procedem a uma desorçamentação, como já tinham feito em relação aos hospitais-empresas, no que diz respeito à Estradas de Portugal e à Refer, agravando a falta de transparência deste Orçamento do Estado, onde não é explicado qual o montante que o Estado vai investir naqueles domínios, designadamente o rodoviário e o ferroviário, ficando nós, Assembleia da República, impossibilitados de fiscalizar e apreciar as opções do Governo.
Anunciam medidas para a coesão territorial, designadamente a redução do ISP nos concelhos do interior.
Ó Sr. Primeiro-Ministro, pensa que é com esta medida que vão corrigir as assimetrias territoriais que se têm vindo a agravar ano após ano?! Este, Sr. Primeiro-Ministro, é um «penso rápido» para estancar uma hemorragia grave face à desertificação, agravada pela sangria de serviços públicos que o seu Governo impôs, e face a um PIDDAC