28 | I Série - Número: 013 | 7 de Novembro de 2007

atrás, não previa reprovação nem exclusão por faltas. E até hoje de manhã também não previa distinção entre faltas justificadas e faltas não justificadas.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, sei que o senhor tem andado muito entregue, dedicado e se calhar apaixonado pelo mundo, mas caia na realidade, olhe para Portugal e perceba o que está a acontecer em Portugal e no ensino em Portugal!

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, já agora, enquanto anda pelo mundo, vá ver as propostas do seu colega Blair sobre a questão dos subsídios sociais recebidos pelas famílias cujos filhos faltam injustificadamente às aulas.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mas, depois, diz o Sr. Primeiro-Ministro que a pressão fiscal não aumenta! Ó Sr. Primeiro-Ministro, há um indicador que é indesmentível! Qual é o peso da carga fiscal na criação de riqueza? Desde que V. Ex.ª entrou até hoje não pára de subir.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Começou em 35% e já está em 37% do Produto.
Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª aumenta os impostos em todos os Orçamentos e prepara-se para fazer, em 2009, um pequeno «truque» em relação à retenção na fonte. É por isso também que hoje lhe digo: vamos fazer a moderação fiscal que é possível fazer, se a sua despesa for melhor organizada.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, quem faz política com grandes anúncios e escassas verdades é V. Ex.ª. Quer um exemplo? IRC para o interior: estamos de acordo com o princípio. Despesa fiscal prevista na mesma norma no ano passado: 51 milhões de euros. Despesa fiscal prevista neste Orçamento com essa norma: 52 milhões de euros. Que grande impacto financeiro tem a sua proposta, para efeitos de IRC no interior, Sr. PrimeiroMinistro!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É extraordinário!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, temos uma divergência de fundo. Se o Sr.
Ministro das Finanças permitir, gostava que ouvisse isto, Sr. Primeiro-Ministro...
Sr. Primeiro-Ministro, não é eficiência fiscal querer que as doações sejam tributadas! Não é eficiência fiscal querer que quando um contribuinte reclama só por reclamar lhe levantem o sigilo bancário! Não é eficiência fiscal cobrar dívidas a quem não tem dívidas, Sr. Primeiro-Ministro! Chama-se penhoras de créditos futuros! Se o senhor for cliente de uma loja que, segundo o Ministério das Finanças, tem uma dívida ao fisco, o senhor recebe uma carta em casa a dizer que da próxima vez que for à loja paga ao fisco e não ao estabelecimento comercial. Ora, isso é pôr o Estado a intrometer-se na vida comercial, na vida das famílias e na vida das empresas! Todos os impostos determinados por lei devem ser pagos, e o senhor não está habilitado nem autorizado por esta Assembleia a cobrar impostos que a lei não possibilita e que a Assembleia não determina!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, dispondo de 2 minutos, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, o senhor pediu mais um prolongamento para se colocar na situação de tribuno aos gritos. Sr. Deputado, tenha um mínimo de serenidade! Estamos apenas a discutir o Orçamento. Por isso, tenha serenidade! Compreendo que o que eu disse lhe tocou nos pontos sensíveis. Mas há muito tempo que o Sr. Deputado precisava de ouvir isto!

Risos e aplausos do PS.