24 | I Série - Número: 013 | 7 de Novembro de 2007

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E isso é que é reformar, isso é que é defender o Estado social. Condena-se o Estado social quando se tem atitudes como as do senhor e do seu partido, que é não mudar nada. Nesta matéria, temos uma grande divergência, Sr. Deputado! Entre nós e o Partido Comunista há esta diferença: os senhores nunca querem mudar nada e nós temos uma visão progressista de defesa do Estado social, que deve mudar para melhor responder às necessidades do futuro! Finalmente, o Sr. Deputado está enganado no que diz respeito à Estradas de Portugal. O Sr. Ministro das Finanças já explicou, na reunião da Comissão de Orçamento e Finanças de apresentação do Orçamento do Estado para 2008, que está tudo orçamentado neste Orçamento, e é público. A empresa pública mudou de natureza, mas continua a ser pública! Não sai do perímetro orçamental, está tudo no Orçamento do Estado e ainda não foi sequer definido o prazo para a concessão!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está na resolução do Conselho de Ministros!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que está na resolução do Conselho de Ministros visa conferir maior transparência ao financiamento do sistema rodoviário, isto é, o financiamento para aquela empresa virá directamente do imposto de circulação rodoviária, para que haja uma relação entre o que é pago e o serviço prestado. Com isto ganha-se em transparência, mas também em maior agilidade e eficiência para a empresa.
É isto que desejamos e que vai ser conseguido! Quanto às questões orçamentais, está tudo no Orçamento! Nada saiu deste Orçamento!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, prometia-se um duelo, eu suspeitava que pudesse ser um combate de wrestling, mas acabou por ser uma sessão especial do canal RTP Memória! Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe para «mudar de canal» e para discutirmos o futuro, que é para isso que os contribuintes nos pagam! Por isso, vou dedicar-me ao que está em causa, que é o Orçamento do Estado para 2008.
Sr. Primeiro-Ministro, é o seu quarto Orçamento e é o quarto aumento de impostos com a sua assinatura.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Prepara-se para arrecadar, no próximo ano, mais 3250 milhões de euros de receita fiscal, cerca de 2000 milhões de euros a preços constantes.
Sr. Primeiro-Ministro, faça uma conta com a Assembleia: vá somando o aumento da receita fiscal desde 2005 até 2008, inclusive, divida pelo número de contribuintes não isentos e chegará facilmente à conclusão de que, desde que V. Ex.ª é Primeiro-Ministro, os contribuintes não isentos já pagaram, em média, mais 600 € de impostos, ou, a preços constantes, mais 410 € de impostos! É uma factura pesada, é a «factura Sócrates». É isto que V. Ex.ª está a exigir ao contribuinte!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Por isso, quando o Sr. Primeiro-Ministro aqui chega tentando erguer a «taça» do défice comete um erro e uma injustiça, pois quem está a combater o défice não é V. Ex.ª, é o contribuinte português, que paga todos os anos mais impostos!

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª não referiu — mas é bom lembrar — que o IRS e o IRC de 2008 serão os que efectivamente vão ser pagos e devolvidos em 2009, o que significa que teremos uma Legislatura completa a aumentar impostos. Há quem defenda esse aumento — é o vosso caso. Há quem defenda a manutenção da carga fiscal. Nós entendemos que é tempo de começar a devolver dinheiro às famílias e às empresas.

Aplausos do CDS-PP.

Este Orçamento, Sr. Primeiro-Ministro, tem dois problemas do ponto de vista fiscal: um é de credibilidade, o outro é de garantias. Em relação ao problema da credibilidade, agradecia que me respondesse, Sr. PrimeiroMinistro, como é que a receita do IVA vai aumentar 8%, estimando-se o crescimento económico em 2,2% e estando a receita do IVA este ano abaixo de 0,1% relativamente ao que VV. Ex.as tinham estimado? V. Ex.ª poderá também dizer-me como é que prevê um aumento da receita de 8% no imposto do tabaco quando este ano já está mais de 7% abaixo do que VV. Ex.as tinham estimado?