60 | I Série - Número: 013 | 7 de Novembro de 2007

vão atingir mais de 100 milhões de euros, beneficiando apenas 5% dos contribuintes, curiosamente, aqueles com maiores rendimentos.
Entretanto, Sr.as e Srs. Deputados, verifica-se que a diminuição do IRC no interior do País vai provocar apenas um acréscimo de 1 milhão de euros em despesa fiscal, mostrando bem a insignificância da medida.
Ao mesmo tempo, verifica-se que o anunciado aumento das deduções para pessoas portadoras de deficiência representará, afinal, um acréscimo de despesa fiscal de apenas mais 4 milhões de euros.
Ou seja, estes dois exemplos representam, afinal, benefícios de apenas 5 milhões de euros. Mas, como se provou neste debate, servem às mil maravilhas para tentar esconder as verdadeiras intenções deste Orçamento, isto é, a manutenção dos privilégios, em PPR e na zona franca da Madeira, que implicam uma despesa fiscal, essa, sim, faraónica, de quase 3000 milhões de euros.
Oitavo aspecto: a insistência num pacote, não nomeado, de privatizações de 900 milhões de euros mostra que o Governo quer continuar a alienar empresas e serviços públicos em sectores estratégicos para o desenvolvimento económico e social do País.
Ao mesmo tempo que, na área da saúde — por exemplo, em novos hospitais ou em grandes investimentos públicos, como TGV, Ota, entre outros —, reitera a intenção de, através de parcerias público-privadas, garantir ao sector privado uma rendosa apropriação de milhões de euros e a assumpção ruinosa de compromissos futuros que irão recair sobre os ombros de todos os portugueses, o Governo do Partido Socialista quer também continuar a abdicar de dividendos em empresas públicas rentáveis, muitas delas constituindo monopólios naturais, onde a concorrência nem existe nem poderá existir, colocando-as assim ao serviço de interesses e de objectivos de grandes grupos privados.
Nono aspecto: o Governo quer despedir ou colocar milhares de funcionários públicos na situação de mobilidade especial. Só assim se explica o corte de quase 500 milhões de euros nas remunerações certas e permanentes que quer fazer relativamente a 2006. Ao mesmo tempo, o Governo é o primeiro a dar o mau exemplo na precarização, aumentando 20% as verbas destinadas a contratos a termo na função pública.
Enquanto corta em despesas com pessoal, o Governo quer gastar 1200 milhões de euros em aquisições de serviços, dos quais, 190 milhões em estudos, projectos e consultorias que podiam, e deviam, ser feitos pelos trabalhadores a dispensar.
Esta, Sr.as e Srs. Deputados, é a verdadeira face da política de recursos humanos do Governo do PS!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Décimo, e último, aspecto: o Governo insiste numa proposta de aumentos que não ultrapassa 2,1%, o mesmo valor que, aliás, o Orçamento atribui à inflação esperada, na qual, como todos sabemos, o Governo, e não por acaso, nunca acerta.
Esta proposta não garante — bem pelo contrário! — qualquer recuperação do poder de compra de trabalhadores da Administração Pública que, desde 2000, já perderam quase 10% do poder de compra.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Apresentamos razões que mostram que a proposta de Orçamento é lesiva dos interesses dos trabalhadores e da generalidade da população, comprometendo, mais uma vez, a economia do País e o seu crescimento.
Sem prejuízo de outras propostas que já anunciámos, como a eliminação do sigilo bancário e dos benefícios fiscais em sede de PPR, a tributação das mais-valias bolsistas ou a fixação de uma taxa efectiva mínima de 20% de IRC para o sector financeiro, queremos apresentar hoje, nesta fase do debate, a proposta de redução da taxa normal de IVA para 20%, em 2008, e para 19%, em 2009.
É uma proposta justa, indispensável e totalmente exequível, que pretende iniciar um caminho de normalização da taxa do IVA, que aumentou quatro pontos percentuais no tempo dos governos PSD/CDS e PS.
É uma proposta que visa devolver à economia capacidades retiradas, sentidas de forma mais especial nas zonas fronteiriças.
É uma proposta que visa aliviar o agravamento da injustiça fiscal causado pelos aumentos constantes do IVA.
É um caminho indispensável para a dinamização do consumo interno e o reforço da competitividade dos nossos sectores produtivos.
A decisão de aumento do IVA foi um erro assente na obsessão pelo défice e na busca, a qualquer preço, de receitas socialmente injustas, mantendo, ao mesmo tempo, inaceitáveis privilégios fiscais.
Hoje, a manutenção desta situação é ainda mais escandalosa. É que o Governo quer ir mais além do que se comprometeu perante Bruxelas e não utiliza, com certeza com intuitos eleitorais, a margem que as suas próprias contas demonstram já existir para 2008, na lógica do Pacto de Estabilidade que, aliás, continuamos a rejeitar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — A proposta do PCP para reduzir o IVA implica que, em 2008, o défice