59 | I Série - Número: 013 | 7 de Novembro de 2007

Terceiro aspecto: a proposta orçamental mostra que o Governo desistiu do combate ao desemprego, abandonando de vez a célebre promessa de criar 150 000 novos postos de trabalho. O Governo reviu em alta as suas previsões: em 2007, corrige a taxa de desemprego de 7,5% para 7,8%; em 2008, passa o desemprego de 7,2% para 7,6%.
Quanto ao desemprego, importa ainda assinalar que, há poucos dias, o Eurostat indicou um desemprego de 8,3% e anunciou que Portugal subira mais um lugar no triste ranking dos países com mais desemprego,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora aí está!

O Sr. Honório Novo (PCP): — … ocupando agora um lamentável quarto lugar na Europa comunitária.
Sr. Deputado Afonso Candal, quanto ao desemprego, não venha com estatísticas, nem gerir as estatísticas como fez o Primeiro-Ministro. É sempre a subir, infelizmente, sempre a subir!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Quarto aspecto: o Governo confronta o País com níveis insuficientes de investimento público. Não é um investimento virtuoso. É um investimento absolutamente insuficiente! Não bastava já a opção de «cortar a eito» nos já de si baixos níveis de PIDDAC.
Quanto a 2008, este Orçamento é uma espécie de «peça para todos os gostos»: de manhã, o Governo anuncia um aumento de 4%; à tarde, Teixeira dos Santos e José Sócrates anunciam, aqui, mais de 6%; à noite, o Governo faz disparar os números para mais de 20%.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É à vontade do freguês!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Entretanto, o Governo «esconde» completamente a REFER e a Estradas de Portugal e procede a uma formidável desorçamentação de centenas de milhões de euros, numa operação que, no segundo caso, visa «dar de mão beijada» — e durante 100 anos — um negócio milionário, cuja conformidade legal está ainda por demonstrar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Honório Novo (PCP): — O Governo transformou a análise do PIDDAC e do investimento público num exercício de adivinhação metafísica que impede qualquer acção responsável de fiscalização e acompanhamento parlamentar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Quinto aspecto: o Governo consagra transferências para as autarquias que esquecem o congelamento de verbas que dura há já três anos, não obstante o poder local estar confrontado com novas responsabilidades e encargos — como o aumento das contribuições para a Caixa Geral de Aposentações — de que nunca foi compensado nem agora se pretende compensar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ao mesmo tempo, o Governo «risca» do mapa do PIDDAC literalmente muitas dezenas de municípios, em especial do interior, insistindo numa política clara e inaceitável de aprofundamento das assimetrias regionais.
Sexto aspecto: ao contrário do que a propaganda teima em fazer crer, as funções sociais do Estado são mais uma vez desprezadas e desvalorizadas.
Prosseguindo a via economicista de cortes e encerramentos de serviços públicos essenciais, o Governo nem sequer atinge, em 2008, o mesmo peso que as despesas sociais tinham no seu próprio Orçamento para 2006. Outra coisa, Sr.as e Srs. Deputados, não seria, aliás, de esperar de um Governo que já encerrou 2500 escolas do 1º ciclo, que conseguiu despedir milhares de professores e ao mesmo tempo construiu a ficção pedagógica de anunciar mais alunos para menos professores, que encerra maternidades e SAP, deixando, assim, desprotegidas milhares e milhares de pessoas, sobretudo no interior do País.
Sétimo aspecto: a proposta orçamental é um verdadeiro deserto em medidas destinadas a assegurar a equidade e a justiça fiscal.
Um peso crescente dos impostos indirectos; a ausência de medidas concretas de combate ao planeamento fiscal agressivo, não obstante a cortina de propaganda aqui usada há um ano; a constatação de que a taxa real de IRC do sector bancário permanece 10 pontos abaixo do que paga qualquer micro, pequena ou média empresa, representando, em 2006 — repito, em 2006 —, uma perda global de 400 milhões de euros; a constatação de que os benefícios fiscais na zona franca da Madeira passam de 1000 para 1800 milhões de euros, um acréscimo de cerca de 800 milhões de euros; a confirmação de que os benefícios fiscais em PPR