67 | I Série - Número: 013 | 7 de Novembro de 2007

Aqui está tudo o que nos separa deste Governo, Sr. Primeiro-Ministro.
É a grande questão ideológica do nosso tempo: escolher se queremos um país moderno e uma política exigente, para um serviço público que protege os de baixo e lhes dá oportunidades iguais, ou se se quer privatizar os bens públicos, em nome de um capitalismo «pedinte», protegido, habituado ao monopólio, ao salário explorado e à fila dos desempregados. A escolha é entre a justiça e decência ou atraso e abuso.
Com este Orçamento, o Governo escolheu. Não deixa qualquer dúvida. O PS de hoje detesta o serviço público. O PS abomina as professoras e os professores, e não perde uma oportunidade para os amesquinhar.
O PS quer desfazer o Serviço Nacional de Saúde com parcerias com empreiteiros e especuladores. O PS quer entregar tudo o que puder ao negócio do momento: ele é estradas, ele é rede eléctrica, ele é distribuição da energia, ele é água, ele é correios. O PS quer garantir em dois anos de mandato o século XXI dos grandes negócios de um país vencido.

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Concluo, Sr. Presidente.
Ao votar contra este Orçamento, o Bloco de Esquerda declara guerra a esses interesses que mandam no País.
Não queremos que fique qualquer dúvida: o País que quer vencer, o do emprego, dos direitos sociais, do respeito pelo liberdade, do desenvolvimento, da democracia, da justiça social, resistirá e lutará, ele, em nome da responsabilidade que é de todos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Muito se tem falado hoje, no curso deste debate, dos resultados obtidos pelas opções políticas do Governo traduzidas em sucessivos Orçamentos do Estado e também no Orçamento que hoje nos foi apresentado.
Peguemos no exemplo daquele que é um problema estrutural do País e que tem a ver com o desemprego.
O Orçamento do Estado para 2007 apresentava uma previsão de descida do desemprego. Foi esta a promessa feita pelo Governo, o resultado que prometeu das suas opções políticas traduzidas em Orçamento do Estado.
Agora, um ano depois, o Orçamento do Estado para 2008 dá a resposta daquela que foi, afinal, a realidade diferente e a perspectiva para 2008. A taxa de desemprego subiu em 2007 e em 2008 perspectiva-se que o desemprego continue a crescer. Ou seja, a tendência de descida prevista e prometida pelo Governo, afinal, concretizou-se num crescimento do desemprego. Paralelamente, a criação do emprego, como nos mostra este Orçamento do Estado, ficou abaixo das previsões traçadas no Orçamento para 2007. Por isso, este Orçamento do Estado, por muitas outras razões já aduzidas durante este debate, agrava as condições de vida dos cidadãos e das famílias.
Num país próspero nas desigualdades, o Governo propõe no Orçamento do Estado algumas medidas que aponta como bandeiras sociais e ambientais. Passo a focar alguns exemplos.
Começo pelo complemento solidário para idosos. Veio hoje o Sr. Primeiro-Ministro dizer que vai antecipar num ano a entrega deste complemento para os 65 anos. Não, não! Os senhores é que estão atrasados três anos! Sabem porquê, Srs. Membros do Governo? Porque nunca, em campanha eleitoral ou até na discussão do Programa do Governo, referiram que este complemento solidário para idosos era para ser concretizado em etapas, pelo que a expectativa era que ele fosse imediatamente traduzido nos 65 anos.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Falso!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nos cartazes não vinham as etapas!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Portanto, o atraso está verificado! Para além disso, os senhores criam estes mecanismos para as baixas pensões, mas a verdade é que o complemento solidário para idosos tem disfarçado a falta de vontade política do Governo em agir no sentido da convergência e dignificação de todas as baixas pensões.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas peguemos noutros exemplos. Relativamente às empresas no interior do País, baixa o IRC para 15% no caso das empresas instaladas e 10% para as empresas a instalar, o que, como já foi referido no decurso deste debate, representa apenas mais 1 milhão de euros. O que é que isto significa em termos reais? Que a expectativa do Governo em relação à fixação de empresas no interior