68 | I Série - Número: 013 | 7 de Novembro de 2007

não é grande.
Para além disso, se olharmos para o conjunto do Orçamento, vimos um PIDDAC claramente conformado com as assimetrias regionais do País, mas, mais do que conformado, é ele próprio o fomentador dessa falta de coesão territorial. Isto para não referir os inúmeros serviços públicos que têm sido encerrados no interior, o que contradiz claramente esta vontade que o Governo diz ter — mas que apresenta apenas através deste exemplo concreto essa diminuição do IRC para as empresas no interior — de combater as assimetrias regionais.
Vamos, por exemplo, à questão da alteração do imposto automóvel com parâmetros ambientais exigíveis.
Evidentemente que ninguém é contra os parâmetros ambientais constarem no cálculo do imposto automóvel.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Ah! Isso é bom!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas se formos aos objectivos traçados pelo Governo, designadamente ao nível do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC), verificamos que a aposta no fomento dos transportes colectivos é determinante e fulcral para conseguirmos atingir os objectivos a que nos propusemos e que iniciarão os seus resultados no ano que vem — ou seja, em 2008, para o quadriénio 2008-2012 — e verificamos que as respostas do Governo nesta matéria são praticamente nulas e que essa transferência modal, nas formas de mobilidade dos cidadãos, não é encontrada ao nível do Orçamento do Estado, nem noutras medidas tomadas pelo Governo.
Bem, Sr. Primeiro-Ministro, quanto ao plano nacional de barragens, certamente que teremos oportunidade de conversar relativamente a este assunto noutras circunstâncias, na medida em que ele não é tão brilhante, designadamente ao nível da compatibilização com valores de conservação da natureza relativamente às consequências apresentadas pelo Governo.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Pergunto por que é que só são tomadas estas medidas pontuais, que, na verdade, não se encontram na resolução dos problemas estruturais com que o País se confronta, ou seja, por que é que essas soluções estruturais não estão no Orçamento do Estado. É porque o verdadeiro, o único, o objectivo central deste Orçamento do Estado e do Governo é o défice. A eterna obsessão pelo défice! Não é o combate ao desemprego, não é a justa distribuição da riqueza, não é a promoção da coesão territorial, não é a melhoria estrutural dos padrões ambientais, não é a melhoria concreta das condições de vida das populações. Todos estes objectivos poderse-ão encontrar, na perspectiva do Governo, em medidas pontuais, desde que — atenção! — não belisquem o défice.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não encontramos essas soluções estruturais e esses princípios traçados no Orçamento do Estado para 2008. Ele é, na verdade, um Orçamento de continuidade, um Orçamento que «bate» com aquela que tem sido a proposta em termos de medidas concretas de políticas por parte do Governo do Partido Socialista, que bem enganou a população portuguesa com as promessas eleitorais que fez e com o que se traduziu depois em termos orçamentais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, chegámos ao fim do debate.
A Sr.ª Secretária vai dar conta do expediente entretanto entrado na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, é unicamente para informar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda solicitou a retirada do projecto de lei n.º 77/X — Altera o Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, alargando o regime aí previsto a todos os ex-trabalhadores da empresa nacional de Urânio S.A., independentemente da data da cessação do vínculo profissional.
Sr. Presidente, em matéria de expediente é tudo.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, chegados ao fim dos trabalhos de hoje, resta-me informar que a próxima reunião plenária se realiza amanhã, às 10 horas e às 15 horas, para continuar a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 162/X — Orçamento do Estado para 2008.
Mais informo que a primeira intervenção, às 10 horas, será feita pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças e que em breve serão distribuídos os saldos de tempo para a reunião de amanhã, dado que só agora é possível apurá-los.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
António José Martins Seguro