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101 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007


do Estado, o que revela bem a má vontade e o carácter persecutório que o Governo e o Partido Socialista
mantêm em relação à Região.
18 — Sem incluir o PIDDAC, o somatório das verbas em sede de dotação orçamental global e municípios
de ambas as Regiões cifra-se numa diferença a favor da Região Autónoma dos Açores, no exercício de 2008,
na ordem dos 180 milhões de euros, o que revela a instrumentalização político-partidária das finanças
públicas, mais descarada e mais vergonhosa que até hoje se assistiu, pois nada justifica semelhante
discriminação entre as duas regiões autónomas, a não ser o facto de na Madeira governar uma maioria social-
democrata e os Açores terem uma maioria socialista.
19 — O procedimento adoptado na Assembleia da República revela que, ao ser obrigado, pelo Tribunal, a
repor as verbas que, a título de sanção, havia retirado à Região, o Governo, com a maior prepotência e abuso
de poder, serve-se do Orçamento do Estado para as recuperar
20 — Efectivamente, de forma enviesada, indirecta e camuflada, o Governo desrespeita o poder judicial,
permitindo-se, por retaliação, o que é particularmente grave, desrespeitar uma sentença dos tribunais, ao tirar
com uma mão o que foi obrigado, judicialmente, a dar com a outra.
21 — Neste contexto, e mais do que nunca, por manifesto imperativo de consciência e de fidelidade aos
compromissos assumidos perante o eleitorado da Madeira e do Porto Santo, os signatários não podiam
apenas votar contra o Orçamento do Estado para 2008, tinham de deixar aqui expressas, para a História,
nesta declaração, as razões, tão óbvias quanto graves, do seu sentido de voto.

Os Deputados do PSD, Guilherme Silva — Correia de Jesus — Hugo Velosa.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS)
João Carlos Vieira Gaspar
José Augusto Clemente de Carvalho
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD)
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Miguel Pais Antunes
Mário Henrique de Almeida Santos David
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Partido Popular (CDS-PP)
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD)
João Bosco Soares Mota Amaral
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • João Amaral Tomaz
  • S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
  • Intervenção
  • FRANCISCO LOUÇÃ
  • Deputado
  • Pergunta
  • João Amaral Tomaz
  • S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
  • Intervenção
  • AFONSO CANDAL
  • Deputado
  • Pergunta
  • Teixeira dos Santos
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • HUGO VELOSA
  • Deputado
  • Pergunta
  • FRANCISCO LOUÇÃ
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Fernando Rocha Andrade
  • SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
  • Intervenção
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Pergunta
  • Teixeira dos Santos
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Teixeira dos Santos
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • FRANCISCO LOUÇÃ
  • Deputado
  • Intervenção
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • ADÃO SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • EUGÉNIO ROSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • VÍTOR BAPTISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MANUEL ALEGRE
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Intervenção
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Defesa da honra
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Explicações
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANA DRAGO
  • Deputada
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE NETO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ALBERTO MARTINS
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Intervenção
  • Teixeira dos Santos
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações
  • HUGO VELOSA
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão