6 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007

José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
António Augusto Jordão Chora
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, não havendo expediente vamos dar início à ordem do dia, que consta da continuação da apreciação, na especialidade, da proposta de lei n.º 162/X — Orçamento do Estado para 2008.
A Mesa não regista inscrições para uso da palavra relativamente aos artigos 74.º a 80.º, pelo que concedo a palavra ao Sr. Deputado Almeida Henriques para se pronunciar sobre o artigo 81.º.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a minha intervenção visa propor uma alteração às compensações de crédito, no sentido de instituir, por um lado, uma medida de moralização do Estado face aos contribuintes e, por outro, um princípio de igual tratamento. O Estado não pode ter «dois pesos e duas medidas», utilizando uma posição quando é credor e outra quando é devedor.
Assim sendo, a proposta que o PSD apresenta vem, no fundo, ao encontro daquilo que o Governo aprovou em Março de 2007, ou seja, poder utilizar face aos contribuintes em dívida o facto de ser devedor. Isto é, em Março de 2007, o Governo aprovou legislação no sentido de que possam ser retidos 25% dos pagamentos às empresas para compensações fiscais. Ora, esta medida que propomos vem no mesmo sentido, ou seja, o de que as empresas e os contribuintes em geral possam, quando são credores face ao Estado, fazer aqui uma compensação de créditos.
Pensamos que esta é uma medida extremamente moralizadora, que anima a própria economia e que vem ao encontro daquilo que o Sr. Ministro das Finanças defendeu há dias, ao dizer que é preciso acelerar os pagamentos e agilizar a economia para aliviar a tesouraria das PME.
Esta seria também uma forma de aliviar as empresas e de o Sr. Ministro das Finanças passar da teoria à prática. Aprovando esta proposta do PSD, a sua afirmação não seria mera retórica e teríamos aqui um princípio que permitiria aliviar as empresas e fazer essas compensações de créditos entre as empresas e o próprio Estado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Ainda a propósito do artigo 81.º, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tendo em atenção o escasso tempo de que ainda dispõe para este debate, o Grupo Parlamentar do CDS fará uma intervenção única sobre as matérias relativas às garantias dos contribuintes, mais precisamente as matérias