9 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007

Quanto à morosidade, vamos decompor aquilo que se passa na administração tributária, nas reclamações graciosas e nos tribunais. Em relação à administração tributária, houve uma melhoria — o Sr. Ministro está na posse dos números e vai dá-los, pelo que não os refiro para não haver duplicação — quer a nível do stock, do número de processos que estão para ser apreciados, quer no tempo médio de resposta a essas reclamações.
Seguramente que, depois de ouvir os números, irá dizer que não é suficiente, que se podia ter ido mais longe e que é necessário encurtar ainda mais. Estou totalmente de acordo, mas o caminho é este que estamos a seguir: redução do número de processos e do tempo médio de resposta aos pedidos.
O mesmo já não acontece nos tribunais — e não queria estar a intrometer-me na área da justiça, mas, como fui autorizado a revelar estes dados, vou fazê-lo, dando a situação comparativa dos últimos anos.
Contrariamente aos impostos, de que tenho elementos até Setembro, no que se refere aos tribunais fiscais só tenho informação reportada a 31 de Dezembro de 2006. Qual é o resultado a que chegamos, comparando 2003 com 2006? Há um aumento do número de processos em cerca de 7000, tendo passado de cerca de 30 000 para 37 000. Portanto, o que acontece é que houve um agravamento quer a nível do número de pendências quer em termos do prazo médio de resposta.
É para fazer face a esta situação, a qual, como já tinha sido reconhecido por diversas vezes, é grave, que se procedeu recentemente à aprovação do diploma que prevê o reforço dos tribunais fiscais a nível do número de juízes, para além de se ter começado a fazer, coisa que já devia ter sido feita há muito, uma separação dos processos pela sua dimensão, pelo seu montante, em vez de serem apreciados em termos sequenciais.
Portanto, telegraficamente, o que posso dizer-lhe, Sr. Deputado, é que não existe uma melhoria na parte da administração fiscal, na parte executiva — como também é reconhecido pelo Sr. Provedor de Justiça —, tão elevada como desejaríamos e queremos. De qualquer modo, houve um progresso, pois o número de processos em apreciação diminuiu e o tempo médio de apreciação também diminuiu.
Na área da justiça, penso que só no próximo ano teremos resultados semelhantes a estes, esperando que, com o reforço dos tribunais fiscais, haja uma redução do stock das pendências.
Aproveito esta oportunidade para referir também o seguinte: nos últimos dias, tem sido feita uma série de afirmações relativamente ao não respeito pelos direitos dos contribuintes.
O que quero recordar é que tudo o que está a ser feito neste momento é igual ao que vinha sendo feito no passado recente. Quando falo em passado recente quero dizer há meses, ou há um ano, ou há dois anos.
Portanto, não houve qualquer alteração, os procedimentos são os mesmos que vinham sendo seguidos. Não há, pois, repito, qualquer alteração. Por isso, não se pense que houve agora qualquer inflexão ou orientação no sentido do atropelo dos direitos dos contribuintes, pois estes são direitos que respeitamos integralmente.
Nunca houve qualquer instrução para os serviços não respeitarem integralmente a lei, e é isso que irá continuar a ser feito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, esta é uma das matérias mais sensíveis do Orçamento, por isso gostaria de lhe colocar duas perguntas muito precisas.
A primeira prende-se com o seguinte: fazia parte do Programa do Governo a aplicação, em Portugal, das melhores regras europeias no combate à fraude por via da informação bancária. Como sabe, no Parlamento há uma quase unanimidade sobre a necessidade do levantamento do segredo bancário. O único «partido dos contribuintes» que não quer o acesso à verdade do IRS é hoje o CDS.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não é verdade!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Por isso, gostaria que o Sr. Secretário de Estado me dissesse se, depois do recuo do Governo nesta matéria, é verdade ou não que pretende trazer em Janeiro uma proposta de lei neste sentido, e o que pretende fazer, isto é, qual é o conteúdo das iniciativas neste contexto.
A segunda questão decorre do relatório do Provedor da Justiça. O relatório do Provedor assinala (e é factual) que há ilegalidades ou, pelo menos, abusos, em particular em relação à penhora de rendimentos.