13 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007

Todavia, pedimos informações aos tribunais através do Ministério da Justiça, porque, como sabem, não é o Ministério das Finanças que tem informação sobre esta matéria. De todo o modo, como o Sr. Secretário de Estado já referiu há pouco, tem-se constatado um aumento dos casos apresentados junto dos tribunais fiscais, que passaram de 30 000 para 37 000 nestes últimos anos.
São estas as informações que, neste momento, posso dar ao Sr. Deputado, esperando, com elas, ter respondido às questões que teve oportunidade de nos apresentar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao debate do artigo 95.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.ª, penso que em desespero de causa, a certa altura deste debate chamou embusteira e despudorada a toda a oposição. Não sei o que é que hei-de chamar ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças, mas vou dar alguns exemplos para provar que poderia chamar coisas muito piores.
Por um lado, como foi aqui denunciado, há dívidas que estão escondidas no Orçamento. A situação do Serviço Nacional de Saúde, como ontem foi comprovado por um relatório do Tribunal de Contas, é escandalosa.
Por outro lado, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, só com os votos do Partido Socialista, retirou à Região Autónoma da Madeira mais de 70 milhões de euros, no âmbito da Lei de Finanças Regionais, mas deve mais de 100 milhões de euros à Região Autónoma da Madeira, prejudicando todos os madeirenses que lá vivem! Nós temos uma proposta, a proposta 836-P, que diz quais são as dívidas claramente comprovadas do Estado à Região Autónoma da Madeira. Contudo, em vez de lhe chamar qualquer coisa, direi ao Sr. Ministro que pague o que deve!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — A Mesa não regista mais inscrições em relação aos demais artigos da proposta de lei, mas peço às direcções das bancadas para confirmarem se desejam ainda intervir.

Pausa.

Não havendo mais inscrições sobre o articulado, talvez os Srs. Deputados queiram falar sobre os Mapas.
Agora é o momento adequado para tal, até porque ainda dispõem de tempo.

Pausa.

Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, pelo que pude perceber, V. Ex.ª estava a perguntar se havia inscrições para intervir sobre cada um dos artigos, elencando-os sucessivamente. Tanto quanto me recordo, estávamos no artigo 95.º, não é verdade?

O Sr. Presidente: — Sim, mas como tinha constatado que não havia mais inscrições, pedi às direcções das bancadas que me confirmassem se queriam ou não intervir sobre os demais artigos.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, nós pretendemos, de facto, intervir sobre o artigo 122.º, cuja epígrafe é «Controlo da despesa sobre o Serviço Nacional de Saúde». Todavia, ainda não nos tínhamos inscrito porque aguardávamos a presença na bancada do Governo dos representantes do Ministério da Saúde.