8 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007

todas estas características. Mais: penhoras de créditos futuros sobre terceiros, e penhoras de imóveis que já estão a ser aplicadas, independentemente de terem sido ou não aprovadas pelo Orçamento. Infelizmente, este é o Orçamento em que os senhores continuam a criar «estradas» para abusar em relação aos contribuintes.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (João Amaral Tomaz): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tinha programado as minhas intervenções para poder falar duas vezes e, à terceira, quando surgisse alguma questão mais complicada, perderia totalmente a voz…

Risos do BE.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vai ser agora!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Não foi o caso, porque não temos qualquer receio em responder às perguntas que foram colocadas.
As perguntas que foram colocadas ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças irão ser respondidas uma parte agora por mim e outra parte quando o Sr. Ministro apresentar alguns destes números no discurso final do Governo.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Espero poder ainda ouvir a resposta!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Desde que assumi o lugar de Secretário de Estado, nunca deixei de procurar reforçar as garantias dos contribuintes e nunca houve qualquer orientação para que a lei não fosse escrupulosamente cumprida.
Quero somente recordar ao Sr. Deputado Diogo Feio que foi este Governo que, no âmbito da discussão do Orçamento rectificativo, propôs a eliminação, contestada por algumas bancadas, da norma da inversão do ónus da prova, a qual constituía, em muitos casos, uma possibilidade de actuação exagerada ou discricionária por parte da Administração. Fomos nós que tivemos a coragem de eliminar uma norma controversa como esta.
Relativamente às propostas apresentadas pelo Sr. Deputado, efectivamente, algumas têm lógica e algumas merecem o nosso apoio, como a bancada do Partido Socialista certamente irá anunciar em devido tempo. Estou a cingir-me, neste caso, àquela que respeita aos juros de mora a partir do prazo da execução.
Embora, como sabe, a despesa fiscal não seja muito significativa, não norteamos as nossas decisões apenas em termos de despesa fiscal. É uma proposta que tem toda a lógica e é por isso que será por nós aprovada.
Não é, pois, a questão da despesa fiscal que está em causa.
Quanto à morosidade dos processos nos tribunais e na administração tributária, como o Sr. Deputado sabe — e isto está registado em Acta —, desde sempre assumi que tínhamos aqui um problema. E foi por assumir que tínhamos aqui um problema que, se não estou em erro, em Maio de 2005, resolvi criar o Núcleo para a Modernização da Justiça Tributária. Sempre dissemos que tínhamos aqui um problema! Também sempre dissemos, como o Sr. Deputado sabe, que o sistema informático das execuções fiscais tinha fragilidades, como foi reconhecido recentemente, e bem, pelo Sr. Provedor de Justiça. E, repare, essas fragilidades já tinham sido enunciadas — e agora não é questão de estar a responsabilizar, porque nunca o faço, governos anteriores — aquando da operação de titularização, aquando da primeira substituição de créditos, pois a resposta dada ao EUROSTAT que se estavam a substituir aqueles créditos porque a base que tinha sido utilizada não era totalmente fiável e estavam registados créditos que não tinham qualquer substrato, não tinham qualquer razão.
Portanto, em relação ao reconhecimento, ele é público, manifesto e assumido. No entanto, uma coisa posso garantir-lhe: o sistema de execuções fiscais de hoje está muito melhor do que o de há dois, três ou quatro anos.