71 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Este é, também, o Orçamento que fomenta a falta de coesão territorial do País: o PIDDAC para 2008 continua a acentuada quebra de investimento público e, tal como os programas operacionais regionais do QREN e a distribuição de financiamento pelas CCDR, demonstra a continuação da injusta repartição territorial do bolo global de investimentos, chegando ao ponto de não atribuir um cêntimo que seja a uma dezenas de autarquias.
E o Ministério do Desenvolvimento Regional que, em particular, deveria ser uma voz activa pela coesão regional do País, porque, ainda por cima, é o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território — e são justamente essas assimetrias que são as causas determinantes de graves problemas ambientais —, acomoda-se e aplaude.
Aliás, esse foi o Ministério que se desmascarou na discussão deste Orçamento: quando o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional se assume como o Ministro da competitividade está visto que o ambiente só servirá como área de negócio e em função dos interesses de negócio, como já ficou demonstrado pela gestão do Fundo de Carbono, pela privatização da Aquapor, ou pela insistência na co-incineração, entre tantos outros exemplos que poderiam aqui ser dados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento contempla duas propostas anteriormente apresentadas por Os Verdes, que importa assinalar: a separação do tecto para efeitos de dedução de IRS da aquisição de equipamentos para energias renováveis e dos juros com a habitação e, também, a integração da vacina contra o cancro do colo do útero no Plano Nacional de Vacinação. Só podemos dizer que, mesmo quando as nossas propostas foram desvalorizadas e chumbadas anteriormente pelo PS, valeu a pena que Os Verdes as tivessem apresentado porque a sua justeza tinha um dia que falar mais alto. O mesmo poderá vir a acontecer com outras propostas muito relevantes que Os Verdes apresentaram neste Orçamento mas que foram, na íntegra, chumbadas pelo PS. Alguém da bancada do PS que as vá agora estudar bem para ver como são justas e necessárias ao País! Sr. Presidente e Srs. Deputados: Este Orçamento apresentado por um partido dito socialista é socialmente lamentável, ambientalmente fragilizador e economicamente insustentável, porque é gerador de maiores desigualdades. É este o preço que o País vai pagar por um Governo que só tem como objectivo o défice, o défice e o défice… É tudo isto que leva Os Verdes a votar obviamente contra este Orçamento do Estado.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Terminada a «maratona» orçamental, importa concentrarmo-nos no essencial. O Governo chegou a este Parlamento e mostrou, desde a primeira intervenção do Primeiro-Ministro, que tinha ensaiado bem o texto: cada ministro repetiu, a todo o momento, que este Orçamento tem credibilidade porque tem resultados.
Sabemos — o País sabe — que precisamos, que precisávamos, de resultados: temos o desemprego num máximo histórico, temos os salários reais a caírem pelo oitavo ano consecutivo na função pública, temos uma imensa mancha de pobreza, e a União Europeia — soubemos ontem — garante que, em Portugal, não basta trabalhar para deixar de ser pobre; temos uma imensa geração a viver de 500 € e a viver de biscates. Não há, pois, resultados.
E precisamos, precisávamos, de credibilidade. Descobrimos que as contas do passado recente não estão certas e que as do futuro imediato são muitíssimo duvidosas.
Descobrimos que o grande buraco deste Orçamento, a passagem da Estradas de Portugal para sociedade anónima, conduz a uma ocultação de um imposto, que não tenta, sequer, esconder que, no futuro próximo, a empresa vai ser parcialmente privatizada. Assim, sairá do perímetro orçamental logo que cobrar as portagens suficientes.
A concessão da gestão de todas as estradas nacionais por 75 anos não tem credibilidade, porque não é uma decisão para proteger o bem público, porque agrava os custos para os portugueses — vamos pagar em impostos e em portagens a rentabilidade dos capitais aplicados na empresa.