72 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007

É que, por causa deste negócio, as contas do défice do Estado para 2008 não têm credibilidade: o Governo decidiu esconder do Parlamento e do País a dívida que esta empresa vai determinar. O défice pode, por isso, ser 2,4% como pode ser 2,6%, ou até mais. Ninguém sabe! A alma deste negócio é o segredo! E o Governo sabe que esta operação não tem credibilidade. Mudou a data da concessão, precipitou a nomeação do novo presidente para uma empresa que ainda não está instalada, ignorou a crítica dura do Tribunal de Contas contra a contribuição que não paga a contrapartida de um serviço. O Governo multiplicou resoluções e decretos, roçou pela ilegalidade para anular um decreto-lei com uma resolução — o dossier da Estradas de Portugal não tem, pois, qualquer credibilidade.

Aplausos do BE.

Perante a crítica, o Ministro das Finanças excedeu-se, ontem, no debate no Plenário, e afirmou que a crítica é «uma calúnia que afecta a credibilidade e a imagem do País a nível internacional». É preciso que um governante esteja muito vulnerabilizado para condenar a crítica como uma calúnia que prejudica o País no estrangeiro.
Mas não vão por nós, Srs. Membros do Governo. A primeira escolha do Primeiro-Ministro para a pasta das finanças, o Professor Campos e Cunha, publica hoje um artigo onde diz frontalmente que a argumentação do Governo «não pega» e que significa um custo «significativamente maior» para o Estado.
Pergunto-lhe, Sr. Ministro Teixeira dos Santos: considera que o seu antecessor é também um caluniador da imagem do País? Pergunto-lhe mesmo se haverá outros caluniadores. É que foi exactamente na questão da Estradas de Portugal que vozes críticas se levantaram dentro da bancada do PS para defender que um monopólio natural não pode ser entregue a interesses privados. O País já percebeu muito bem a marosca deste Orçamento.
Mas não é só na Estradas de Portugal que as contas não têm credibilidade. Sabia-se já que este Governo não pede contas à gestão privada de um hospital público. Mas soube-se, ontem, por um relatório do Tribunal de Contas, que na saúde não há registo fidedigno das despesas e da gestão do Serviço Nacional de Saúde.
Diz o Governo que a dívida, no final de 2006, é de 2000 milhões de euros. Diz o Tribunal que esta dívida é de 2200 milhões de euros. Onde estão os 200 milhões que não estão nas contas? É esta a pergunta que fica por responder.
Diz o Governo que as contas do SNS estão equilibradas em 2006. Diz o Tribunal que faltam 284 milhões.
Credibilidade e resultados: aqui está a contabilidade criativa do Partido Socialista, que é anunciar resultados que são imaginários e ignorar os problemas que são reais.
Estas contas do Serviço Nacional de Saúde revelam ainda uma outra realidade bem mais grave. O Governo exigiu sacrifícios aos portugueses com o fecho dos serviços de saúde, o Governo impôs o aumento das taxas e aplicou-as a cirurgias e internamentos, sempre com o argumento de que era preciso menos saúde para ter as contas certas. O custo dos medicamentos para as famílias ultrapassou, pela primeira vez na nossa história, a participação pública. Tudo em nome do rigor e dos resultados! Hoje constatamos, o País constata: não temos nem rigor nem credibilidade! Em vez disso, temos facilidades. O Orçamento inventa business angels, o anjo dos negócios, o Orçamento garante que 5% do PIB passa pela zona franca da Madeira sem pagar imposto, o Orçamento assegura que as filiais das multinacionais podem exportar os seus lucros sem pagar imposto. Estes resultados são as escolha deste Orçamento.
Laxismo, somas erradas, contas incertas — é assim o seu Governo, Sr. Primeiro-Ministro! Este Orçamento, o último que o seu Governo faz para cumprir na integralidade, é um fracasso. Vamos chegando ao fim do mandato e só vai sobrando a obsessão do défice.
É certo que, pelo menos numa matéria importante, o Governo anunciou aceitar a proposta do Bloco de Esquerda para que as professoras e os professores contratados possam ter acesso ao subsídio e à licença de maternidade e paternidade.
Era uma injustiça e uma vergonha que algumas professoras e outras trabalhadoras fossem impedidas de aceder aos direitos da maternidade. Ficamos felizes por esta vitória do bom senso. Mas, em tudo o resto, o Governo fechou a porta. Não quis aceitar propostas do Bloco de Esquerda para impedir abusos contra o contribuinte, nomeadamente nas penhoras que foram objecto de crítica no próprio relatório do Provedor da