77 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007

Que interessa ao País que o Governo repita até à exaustão que tem um orçamento rigoroso e credível, se afinal verificamos que andou a esconder um défice de mais de 700 milhões nos hospitais EPE? Que interessa ao País que o Governo invoque sem cessar o rigor e a transparência, se o que está a ser feito com a Estradas de Portugal — e não só! — é uma grosseira e deliberada operação de ocultação, de esvaziamento paulatino e sistemático do Orçamento do Estado, de desrespeito pelo enquadramento legal, e até constitucional, na afectação de impostos pagos pelos portugueses, que não podem, sob nenhum pretexto, ser consignados, muito menos dados «de bandeja» a uma qualquer entidade privada? O que se está (e irá) passar com a Estradas de Portugal (mas «não neste mandato» como disse Mário Lino há poucos dias) é uma negociata milionária que vai fazer os portugueses pagarem taxas, portagens e mais portagens, seja lá por onde andarem, alimentando assim a voragem de grupos económicos, que, aliás, já se apressaram a saudar de forma bem efusiva a decisão do Governo!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentámos neste debate orçamental centenas de propostas ao PIDDAC e ao articulado da proposta de lei do Orçamento.
Propusemos o aumento de pensões de reforma, o reforço de verbas para a generalidade das prestações sociais e também para as pessoas com deficiência; propusemos o aumento de dotações para o poder local para quem o Governo nem sequer honra a sua própria Lei das Finanças Locais; propusemos o reforço de verbas para a educação e, de forma muito especial, para o ensino superior onde uma situação dramática de ruptura pode ocorrer a qualquer momento.
Propusemos também a redução de impostos — passando o IVA para 20% em 2008 e para 19% em 2009 —, a redução das taxas de IVA nas pastas de dentes e nas garrafas de gás e a isenção de tributação nos preservativos.
Propusemos diminuir a carga fiscal para quem paga mais, mas também alargá-la a quem pouco ou nada paga e pode e deve pagar bastante mais.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Quereremos que «todos paguem um pouco para que os que hoje pagam muito possam pagar um pouco menos». Foi exactamente isto que acabei de citar o que também ontem disse o Ministro dos Assuntos Parlamentares, sem sequer ter corado ou decidido pedir desculpa, tão frontal e fundamentalista estava a ser a oposição da sua maioria parlamentar a todas as propostas do PCP, incluindo as que, objectivamente, podiam provocar maior justiça e equidade fiscal.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Por isso também propusemos, sempre sem sucesso, tributar as mais-valias bolsistas, reduzir o período de dedução de prejuízos fiscais — que fariam com que o Estado deixasse de perder 700 milhões de euros por ano — e eliminar os benefícios fiscais em PPR ou na zona franca da Madeira.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Propusemos, igualmente, reforçar os níveis de investimento público do Estado, impedindo que mais de 60 municípios em Portugal não tenham um único euro no seu PIDDAC, procurando combater as assimetrias regionais e reforçar a coesão nacional com propostas concretas de projectos para novas escolas, unidades de saúde, infra-estruturas de comunicações e transportes.
Propusemos, finalmente, dotar a administração tributária com mais e melhores instrumentos para combater a fraude e a evasão fiscais. A eliminação do segredo bancário e a criação de instrumentos mais adequados para o combate à fraude carrossel mereceram uma desvalorização lamentável e, infelizmente, arrogante ontem aqui produzida pelo Sr. Ministro das Finanças.