80 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007

se venha agora brandir o argumento da redução das despesas de pessoal em relação ao PIB, como reiteradamente e de forma enfática tem feito o Sr. Ministro de Estado e das Finanças. Na verdade, a redução das despesas de pessoal em relação ao PIB, de 14,4% em 2005 para 13,6% em 2006 e 12,8% em 2007, recorreu a um sofisma, visto que a redução das despesas de pessoal foi significativamente influenciada pela sua transferência para os hospitais EPE (entidades públicas empresariais), facto relevante e incontornável que o Governo omite neste Orçamento do Estado.

Aplausos do PSD.

Mais, Srs. Deputados: só se explica que o défice público tenha ficado abaixo do previsto em 2006 e 2007 pela comezinha razão de que o valor efectivo das receitas foi sempre maior que o das despesas, face aos montantes inicialmente orçamentados. Sem desprimor, naturalmente, do contributo inestimável do sucesso do combate à fraude e à evasão fiscais, manda a verdade dizer implementada e iniciada por um governo anterior.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Qual?!

O Sr. Jorge Neto (PSD): — Fazendo jus ao «optimismo beócio» de que nos fala Vitorino Magalhães Godinho, o Primeiro-Ministro teima em não ver esta realidade, ficcionando um País virtual que verdadeiramente não existe. E, vai daí, apresenta a esta Câmara um Orçamento para 2008 supostamente estribado, como já vem sendo hábito, em três linhas axiais. Aliás, se cotejarem o relatório do Orçamento para 2008 e o compararem com o de 2007, verificarão que as linhas axiais supostamente enformadoras das políticas públicas são sempre as mesmas três: um Orçamento dito de consolidação e rigor, no caminho do equilíbrio das contas públicas; um Orçamento amigo da economia, na medida em que seria um estímulo ao seu crescimento; um Orçamento com prioridades sociais, dado o seu particular empenho no desenvolvimento de políticas sociais.
Manda a verdade dizer que nada disto tem aderência à realidade no Orçamento que temos vindo a debater e que hoje encerramos. Desde logo, em primeiro lugar, é público e notório que este Orçamento «manda às malvas» qualquer esforço, sério e credível, de consolidação orçamental. Só assim se compreende, aliás, que a despesa pública total em 2008 suba relativamente a 2007, respectivamente, 4,4% na despesa pública total, 4,2% na despesa pública corrente e 4,2% na despesa corrente primária. Srs. Deputados, um cenário assustador de subida em espiral da despesa, superior ao dobro da inflação prevista, de 2,1%, para 2008. Não é só semântica, Srs. Deputados, é mesmo substância.
Em segundo lugar, não é um Orçamento de rigor, porque não incorpora as incertezas do cenário macroeconómico mundial, com a crise nos mercados financeiros, a subida vertiginosa do petróleo e a expectável quebra da procura das nossas exportações, o que induzirá necessariamente um menor crescimento económico. Não revela com exactidão os encargos orçamentais decorrentes das parcerias público-privadas, não quantifica o impacto decorrente desta famigerada operação de transformação da Estradas de Portugal em sociedade anónima que o Governo teima em não explicar e não esclarece com transparência a verdadeira situação económico-financeira do Serviço Nacional de Saúde, como hoje tivemos oportunidade de constatar uma vez mais, face ao relatório do Tribunal de Contas.

Aplausos do PSD.

Em terceiro lugar, este não é um Orçamento amigo da economia, porque para isso seriam necessárias políticas pró-activas, sagazes e visionárias, designadamente que criassem as condições objectivas para um novo modelo de desenvolvimento económico, centrado no conhecimento, na inovação e na tecnologia, tirando partido dos fundos comunitários e aproveitando, sim, aproveitando de forma sensata e visionária a última oportunidade que é o Quadro de Referência Estratégico Nacional.
Em quarto lugar, este também não é um Orçamento com sensibilidade social, uma vez que não perspectiva políticas que augurem o combate com sucesso ao flagelo do desemprego — meio milhão de desempregados! —, apostando numa qualificação profissional efectiva e frutuosa, pondo termo ao histórico descalabro da formação profissional em Portugal ao longo dos últimos 20 anos, um verdadeiro hino à incompetência e à