82 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007

É pena, Srs. Deputados, porque a «tirania das circunstâncias» exigiria que, responsavelmente, a incerteza do cenário macroeconómico que baliza este Orçamento, com crise nos mercados financeiros mundiais e uma subida exponencial do petróleo, perspectivando um crescimento económico inferior ao previsto, fosse uma oportunidade para desenvolver as necessárias acções estruturais que permitissem ao País ganhar a competitividade que perdeu desde o início dos anos 90 e corrigir as assimetrias regionais existentes, reforçando o investimento na economia, no conhecimento e na inovação.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Neto (PSD): — É pena, Srs. Deputados, porque a «tirania das circunstâncias» exigiria que, responsavelmente, o Orçamento não descurasse a sensibilidade social que deve estar sempre presente no tocante aos mais desprotegidos, concretamente os reformados e os deficientes,…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Neto (PSD): — … uma vez mais objecto de indiferença, quando não mesmo de discriminação negativa nas políticas públicas.
É pena, Srs. Deputados, porque a «tirania das circunstâncias» exigiria ainda que, responsavelmente, o Orçamento fosse um instrumento de promoção da coesão social e territorial e não uma arma de arremesso para criar um anátema despesista sobre as autarquias, municípios e freguesias,…

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Neto (PSD): — … ou um ultraje ignóbil à autonomia das regiões autónomas, numa clara, flagrante e ostensiva violação do espírito da Lei das Finanças Locais e da Lei das Finanças Regionais.

Aplausos do PSD.

Por último, Srs. Deputados, é pena, porque a «tirania das circunstâncias», de que nos fala Galbraith, exigiria que, responsavelmente, a credibilização do instrumento político e de pedagogia económica que é o Orçamento não fosse, doravante, maculada com a inenarrável operação da Estradas de Portugal, a inqualificável desorçamentação no Serviço Nacional de Saúde ou, ainda, o secretismo nebuloso e intolerável do verdadeiro impacto orçamental de todas as parceiras público-privadas.

Aplausos do PSD.

Srs. Deputados, é isto que avulta, com substância, relevo e notoriedade, deste debate. O resto é mera retórica de ocasião, balofa e inconsequente, que a voragem dos tempos se encarregará de dissipar.
Nesta sede, e sem «optimismos beócios», na linha de Vitorino Magalhães Godinho, em termos de credibilidade e rigor, este Orçamento, mais do que uma falácia ou um logro, é um verdadeiro embuste que dissimula o único desiderato que lhe subjaz: acomodar a política orçamental a um cenário favorável ao ciclo eleitoral que se aproxima, com vista à distribuição de benesses, a bel talante do Governo, designadamente no que concerne à descida de impostos, mandando às urtigas, sem apelo nem agravo, o esforço de consolidação orçamental e os sacrifícios que, entretanto, já foram cobrados aos portugueses.
Mas, Srs. Deputados, o povo é sábio! E, como um dia disse Lincoln, «… podereis enganar toda a gente durante um certo tempo; podereis mesmo enganar algumas pessoas todo o tempo; mas não vos será possível enganar sempre toda a gente».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.