79 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007

O Sr. Jorge Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No final do debate na especialidade do Orçamento de Estado para 2008, impõe-se fazer um balanço sério sobre o rumo das políticas públicas ali apresentadas que vão condicionar a vida e o bem-estar dos cidadãos nos tempos vindouros. E impõe-se fazê-lo seguindo a metodologia um dia proposta por Vitorino Magalhães Godinho, na sua obra Portugal, a Pátria Bloqueada, em que diz que é necessário «tomar consciência dos problemas da colectividade, (…) reflectir nas opções possíveis e desejáveis, (…) afastar resolutamente o optimismo beócio, capa de interesses instalados que querem permanecer inconfessados».

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Neto (PSD): — É bom rememorar, desde logo, que este Governo inicia funções em 2005, num momento em que ocorre uma relevante mudança no modo com o Pacto de Estabilidade e Crescimento vê as finanças públicas dos Estados-membros, designadamente no que concerne a despesas com investimentos públicos e reformas estruturais importantes.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Neto (PSD): — As regras rígidas do artigo 104.º do Tratado da União Europeia, de 3% do PIB em matéria de défice excessivo e de 60% do PIB em sede de dívida excessiva, passaram a interiorizar uma maior flexibilidade e gradualismo atendendo à heterogeneidade de cada país, reformando drasticamente a noção de recessão grave, revalorizando a despesa de investimento (a formação bruta de capital fixo) e sublinhando a necessidade de reformas estruturais importantes.
Estavam, assim, abertas de par em par as portas para uma reforma do Estado, na Administração Pública, na Saúde, na Educação, na Justiça e na Segurança Social.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Neto (PSD): — Acresce que desde 2005 este Governo dispõe de uma conjuntura política única, muito favorável à realização de reformas estruturais importantes. No caso, uma maioria absoluta estável no Parlamento e um Presidente da República sempre disposto a apoiar, numa base inovadora de cooperação estratégica.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas a vossa maioria não era estável?!

O Sr. Jorge Neto (PSD): — O saldo destes dois anos e meio já decorridos de governação socialista é, porém, uma profunda desilusão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Neto (PSD): — Pese embora a mudança de paradigma decorrente da revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, não se procedeu a uma verdadeira consolidação orçamental e as reformas estruturais importantes, apesar de anunciadas com pompa e circunstância, matéria em que o Governo é mestre, estão ainda por fazer. É a diferença lapidar entre a retórica discursiva e a acção concreta! Efectivamente, a consolidação orçamental tem sido feita preferencialmente do lado da receita e não do lado da despesa, recorrendo a um brutal aumento da carga fiscal e ao corte no investimento público, ao arrepio de tudo quanto foi prometido.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Neto (PSD): — Negligenciando, por outro lado, um verdadeiro corte na despesa pública corrente, que continua invariavelmente a crescer desmesuradamente ao longo dos dois últimos anos. E nem