81 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007

delapidação irresponsável de dinheiros públicos escassos, ignorando olimpicamente — é bom dizê-lo — os reformados, os deficientes e os mais desprotegidos. Não é, seguramente, um Orçamento com sensibilidade social!

Aplausos do PSD.

Em quinto lugar, este não é um Orçamento potenciador da coesão social e territorial, porque não adopta medidas substantivas para combater as assimetrias regionais, designadamente para inverter o centralismo e a concentração demográfica no litoral em geral e em Lisboa em particular,…

O Sr. Afonso Candal (PS): — Os senhores é que votaram contra isso tudo!

O Sr. Jorge Neto (PSD): — … colocando o nosso país, em termos de desequilíbrio demográfico, ao nível de países como o Congo ou a Guatemala, como revela um recente estudo das Nações Unidas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A análise lúcida e arguta deste Orçamento leva-nos a uma conclusão inexorável — este é um Orçamento de transição para um ciclo eleitoral que se avizinha, criando as condições objectivas a montante para uma descida de impostos a jusante, algures em 2009. Aliás, na linha das declarações titubeantes do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, pese embora a sua comprometedora hesitação quanto ao timing exacto dessa concretização.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Neto (PSD): — É pena, Srs. Deputados, porque a «tirania das circunstâncias», como diria John Kenneth Galbraith, exigiria que, responsavelmente, se apostasse na consolidação orçamental para o equilíbrio das contas públicas como condição necessária a uma economia sã. Um elevado défice público não gera, numa economia aberta e de baixa competitividade externa, crescimento económico sustentado. Ao invés, contribui para o aumento da dívida pública e para o agravamento de desequilíbrio externo que já hoje registamos.
É pena, Srs. Deputados, porque a «tirania das circunstâncias» exigiria que, responsavelmente, o Estado reduzisse o seu peso na economia, por via de uma reforma conceitual e administrativa que o tornasse mais ágil, menos oneroso e mais eficiente. «Menos Estado, melhor Estado» na esteira do propugnado por Habermas.
É pena, Srs. Deputados, porque a «tirania das circunstâncias» exigiria que, responsavelmente, se fizesse a reforma da saúde, acabando com o endividamento desconhecido e em acumulação junto de prestadores de serviços e de fornecedores, clarificando de forma transparente a situação económico-financeira do Serviço Nacional de Saúde e definindo, de uma vez por todas, com visão estratégica, o sistema de financiamento da saúde, sabido como é que o crescimento das despesas é e será sempre superior ao crescimento económico anual.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Neto (PSD): — É pena, Srs. Deputados, porque a «tirania das circunstâncias» exigiria responsavelmente uma reforma na área da educação que pusesse termo ao excesso de regulamentação e ao desbaratamento sistemático de avultados recursos financeiros, derivado da desorganização, da indisciplina e da irresponsabilidade que preponderam ainda hoje nos meios escolares. A escola tem de ser um lugar de rigor, de exigência e de competência. Não um mero depositário dos filhos, onde se cultiva o laxismo e o facilitismo.
É pena, Srs. Deputados, porque a «tirania das circunstâncias» exigiria que, responsavelmente, para combater o flagelo do desemprego, se enveredasse por uma política de verdadeira qualificação dos recursos humanos que virasse a página no tocante àquilo que tem sido o descalabro de 20 anos de formação profissional em Portugal, pelos vistos ainda em curso, com gigantescas operações estatístico-burocráticas, onde se delapidam milhões de euros, sem qualquer retorno ou aproveitamento.