87 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007

É com este ar casual e displicente que se desvaloriza o esforço de consolidação orçamental que tem sido feito, com o sacrifício dos portugueses. É com esta ligeireza e irresponsabilidade que se deita fora o património político do próprio PSD, em dois anos de oposição e em três anos de governo.

Protestos do PSD.

É esta mesma linha «imaginativa» que vem desde Santana Lopes que agora podemos detectar nas peregrinas propostas feitas por Luís Filipe Menezes, no momento da sua eleição para líder do PSD. Só é pena que as propostas, embora «imaginativas», sejam de todo erradas, absurdas ou inconstitucionais.
Foi, de facto, bastante «imaginativa», pena é ser inconstitucional, a proposta para extinguir o Tribunal Constitucional. Tão imaginativa era a proposta que o próprio Professor Costa Andrade, referido por Menezes durante o Congresso como o coordenador da nova proposta de Constituição a rever, veio dizer, e cito, «não concordo com a proposta do novo líder do PSD», e lembrar que, e cito, «o modelo de direito português contempla a existência do Tribunal Constitucional.»

O Sr. João Oliveira (PCP): — E quanto ao Orçamento?!

O Sr. Alberto Martins (PS): — O PSD passou a defender uma Constituição nova, também contra a opinião lapidar e premonitória do Deputado Mota Amaral,…

Vozes do PSD: — E quanto ao Orçamento?!

O Sr. Alberto Martins (PS): — … que, no 30.º aniversário da Constituição de Abril, em 2006,…

Protestos do PSD.

… afirmou, nesta Assembleia, que, e cito à reflexão do PSD: «Não se justifica, por isso, minimamente, fazer agora surgir do nada uma suposta questão constitucional. A Constituição de Abril está viva e de boa saúde!». E — diz, ainda — «nunca o Estado democrático funcionou tão estavelmente como agora, permitindo a alternância de maiorias e de governos com opções políticas de sentido diverso e um salutar pluralismo partidário e institucional. Nunca acalentámos expectativas tão elevadas, em termos de ampliação de direitos, de aprofundamento da democracia e de progresso social.» A mudança no PSD parece querer ser radical e, por isso, os portugueses estão confusos com o PSD. É que, de um dia para o outro, o PSD deixou de defender a privatização da RTP; de um dia para o outro, o PSD deixou de defender o referendo ao Tratado Reformador; de um dia para o outro, o PSD deixou de defender a baixa de impostos;…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Até parece o PS!

O Sr. Alberto Martins (PS): — … de um dia para o outro, o PSD passou a defender a regionalização.
É este o PSD que temos, é este o PSD a que temos de exigir responsabilidades!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Poder-se-ia pensar que estas mudanças são apenas palavras. Mas não! O melhor é olhar para o que o PSD faz quando assume a tarefa de governar. O que vemos? Que modelo alternativo?

O Sr. João Oliveira (PCP): — E quanto ao Orçamento?!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Dou apenas alguns exemplos.