49 | I Série - Número: 022 | 7 de Dezembro de 2007

O Sr. Hugo Velosa (PSD). — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Mota Soares pediu a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente, é também para informar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Jorge Strecht também deseja anunciar uma declaração de voto?

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sim, Sr. Presidente, é exactamente para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente: — Fica também registado.
Srs. Deputados, estão concluídos os nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, pelas 10 horas, constando da respectiva ordem de trabalhos os seguintes pontos: debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre obras públicas e transportes; as apreciações parlamentares n.os 50/X, do CDS-PP, e 51/X, do PCP, relativas ao Decreto-Lei n.º 295/2007, de 22 de Agosto, que define o estatuto dos dirigentes associativos das associações profissionais de militares das Forças Armadas; a apreciação parlamentar n.º 52/X, do PCP, sobre o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa Porta 65 — Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, e revoga o Decreto-Lei n.º 162/92, de 5 de Agosto; e a apreciação parlamentar n.º 53/X, do PCP, sobre o Decreto-Lei n.º 285/2007, de 17 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional classificados como PIN+.
Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 55 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação do texto final, apresentado pela
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, sobre o projecto de lei n.º 384/X

O Grupo Parlamentar do PPD-PSD considera oportuna a criação de um regime jurídico que enquadre a
criação de Associações Profissionais e que preencha o, até à data, vazio legislativo que determinava um
tratamento casuístico para cada nova associação profissional que se constituía.
O diploma agora votado suscita fundadas dúvidas sobre aspectos importantes do seu articulado e a certeza
de que o excesso de intervenção pública preconizado não é desejável.
O voto favorável do Grupo Parlamentar do PPD-PSD tem em atenção sobretudo: a necessidade de criar
um quadro legal geral para a criação destas importantes associações; a aceitação das alterações avocadas
para o Plenário da Assembleia da República relativas ao acesso à profissão; a melhoria relativamente às
incompatibilidades; o voto favorável já expresso na generalidade e na especialidade.
A isto acresce o facto de o diploma só ser aplicável às associações que forem criadas no futuro.
Contudo, o Grupo Parlamentar do PPD-PSD deseja que fiquem expressas as suas reservas acima
descritas e que justificam a presente declaração de voto.

Os Deputados do PSD, Luís Marques Guedes — Hugo Velosa — Pedro Pinto.

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Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação do texto final, apresentado pela
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º 144/X

Apesar do voto favorável do PSD, a proposta de lei n.
º
144/X — Aprova a criação de uma base de dados de
perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, suscitou-nos, tal como ficou devidamente expresso no
debate na generalidade, algumas preocupações e reservas que motivaram a apresentação, em sede de
especialidade, de duas propostas de alteração.