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50 | I Série - Número: 022 | 7 de Dezembro de 2007

Considerámos essencial acautelar a recolha de amostras em menores ou incapazes, para fins de
identificação civil, fazendo-a depender de autorização judicial, bem como obstar a que os dados registados na
base de dados de perfis de ADN pudessem ser fornecidos pelo Instituto Nacional de Medicina Legal
directamente ao Ministério Público ou aos órgãos de polícia criminal sem que houvesse intervenção de um
juiz, introduzindo o princípio da intervenção judicial na comunicação dos dados.
Assim sendo, o PSD propôs, por um lado, o aditamento de um novo artigo 7.º-A, destinado a regular a
recolha de amostras em menores ou incapazes, e, por outro lado, diversas alterações ao artigo 19.º, visando a
concretização do princípio da intervenção judicial na comunicação dos dados.
Curiosamente, estas nossas preocupações viriam a ser posteriormente recuperadas pelo PS, que, a
reboque, formalizou propostas de alteração exclusivamente a respeito destas duas matérias.
Muito embora o respectivo conteúdo fosse ao encontro das propostas de alteração apresentadas pelo PSD,
a verdade é que o PS chumbou as nossas propostas, inspirando-se nelas para apresentar e aprovar as suas,
numa atitude prepotente que não é inédita e que, aliás, tem vindo ultimamente a ser assumida nos processos
legislativos concluídos em sede de 1.ª Comissão.
Lamentamos a rejeição das soluções materializadas nas nossas propostas de alteração, até porque as
consideramos mais adequadas do ponto de vista técnico-jurídico, para além de que exprimem maior
profundidade ao nível dos princípios.
É nosso entendimento que o texto final teria ficado muito mais enriquecido se elas tivessem merecido
acolhimento.

O Deputado do PSD, Luís Montenegro.

——

Nota: As restantes declarações de voto anunciadas serão publicadas oportunamente.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
António José Ceia da Silva
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Partido Social Democrata (PSD):
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel de Matos Correia
Paulo Miguel da Silva Santos
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Vasco Manuel Henriques Cunha

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Renato Luís Pereira Leal
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Social Democrata (PSD):
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
João Bosco Soares Mota Amaral
José António Freire Antunes

  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Maria De Lurdes Rodrigues
  • MIN. DA EDUCAÇÃO
  • Intervenção
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Maria De Lurdes Rodrigues
  • MIN. DA EDUCAÇÃO
  • Intervenção
  • PAULA BARROS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Maria De Lurdes Rodrigues
  • MIN. DA EDUCAÇÃO
  • Intervenção
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Maria De Lurdes Rodrigues
  • MIN. DA EDUCAÇÃO
  • Intervenção
  • ANA DRAGO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Maria De Lurdes Rodrigues
  • MIN. DA EDUCAÇÃO
  • Intervenção
  • EMÍDIO GUERREIRO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Maria De Lurdes Rodrigues
  • MIN. DA EDUCAÇÃO
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Maria De Lurdes Rodrigues
  • MIN. DA EDUCAÇÃO
  • Intervenção
  • JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • FERNANDA ASSEICEIRA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Maria De Lurdes Rodrigues
  • MIN. DA EDUCAÇÃO
  • Intervenção
  • PEDRO DUARTE
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Maria De Lurdes Rodrigues
  • MIN. DA EDUCAÇÃO
  • Intervenção
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ABEL BAPTISTA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Maria De Lurdes Rodrigues
  • MIN. DA EDUCAÇÃO
  • Intervenção
  • JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUIZ FAGUNDES DUARTE
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA DRAGO
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO DUARTE
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO PORTAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações
  • RICARDO RODRIGUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações
  • JORGE STRECHT
  • Deputado
  • Intervenção
  • HUGO VELOSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão