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37 | I Série - Número: 024 | 12 de Dezembro de 2007

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » ao ponto de se vir dizer que temos aqui uma situação absolutamente excepcional, uma situação que pode configurar um excesso.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Quantas vezes é que o Estado perde?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Naturalmente, ninguém deseja o excesso, mas é irresponsável o Sr. Deputado pretender abrandar na luta contra a evasão fiscal, abrandar na luta contra aqueles que fogem ao fisco. Isso não é defender o contribuinte. A melhor forma de defender o contribuinte é ser duro com aqueles que fogem aos impostos!

Aplausos do PS.

Diz o Sr. Deputado, não se poupando nas palavras: «Há uma ditadura fiscal». Imagine-se, uma ditadura!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Há, sim senhor!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, Sr. Deputado, o que a administração fiscal está a fazer é a cumprir a lei.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É ilegalidade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Se há ilegalidade, o Sr. Deputado tem que a provar, caso a caso!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O Provedor de Justiça!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que o Sr. Deputado está a fazer»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O Provedor de Justiça!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Sr. Deputado, tenha calma, não se enerve! Sr. Deputado, falar muito alto e de forma esganiçada não quer dizer que tenha mais razão!

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não sou eu que o digo, é o Provedor de Justiça!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quando o Sr. Deputado lança um labéu desses sobre o fisco, apenas para ganhar votos — porque o que o senhor pretende é ganhar votos! — , está, com isso, a indignificar e a apoucar a administração fiscal, Sr. Deputado. E isso não se faz!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Leia o relatório do Provedor de Justiça!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Se o Sr. Deputado tem algum caso que possa apresentar, tem todo o direito de o fazer! Não tem é o direito de lançar o labéu de que a administração fiscal está a exagerar, a incumprir a lei e a abusar do seu poder, exercendo uma ditadura fiscal.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não tem o direito de o fazer, porque isso é apenas irresponsável, é apenas demagógico! E o Sr. Deputado bem pode pretender esconder-se,»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É verdade!