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20 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007

recentemente o Tratado de Lisboa e Portugal ocupa a Presidência na União Europeia. Ora, no âmbito desse mesmo Tratado, transferiu-se para a esfera da União Europeia toda a matéria relativa a recursos biológicos nos mares dos vários Estados-membros.
Sr. Ministro, sendo certo que temos, já hoje em dia, uma política de ambiente que é comum e uma política de pescas que é também comum, gostava de lhe perguntar que matéria, para além dessas, vai passar a ser objecto de política comum no âmbito da União Europeia. Sendo o Sr. Ministro, nesta altura, Presidente do Conselho de Ministros da União Europeia, será, evidentemente, a pessoa indicada para nos dar uma ideia de qual é o caminho que está a ser seguido nesta matéria.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, precisamente uma das inovações da Presidência portuguesa foi permitir que fosse discutida a política marítima integrada europeia e que fosse aprovado o lançamento dessa política, sem que houvesse uma informação do Conselho especificamente dedicada a essa matéria.
E como é que o fizemos? Fizemos de duas formas. Uma, através da realização, aqui, em Lisboa, de uma conferência ministerial, com formato tipo Conselho, onde foi possível começar a debater as linhas de consenso para a aprovação, em Dezembro, no Conselho Europeu, da política marítima integrada europeia. E uma dessas linhas que ficou muito clara é que a política marítima europeia respeitará o princípio da subsidiariedade, ou seja, os Estados-membros continuarão a ser responsáveis por aqueles domínios de actuação onde é mais eficaz que sejam os Estados-membros a fazê-lo.
Portanto, não estamos a propor — não o fizemos e não foi isso que ficou aprovado — a criação de uma política comum marítima europeia. Continua a ser uma política integrada, com base nas boas práticas e nas experiências dos Estados-membros.
Por outro lado, é certo que um dos pilares desta política marítima integrada é a Estratégia Marinha, que também teve desenvolvimentos muito significativos durante a Presidência portuguesa.
Portanto, penso que o resultado é positivo mas, repito, não estamos a propor, nem é o que foi aprovado, a criação de uma política comum na área da política marítima europeia.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, penso que é importante entendermo-nos sobre o que estamos a falar. Não estava a fazer uma pergunta apenas sobre a questão da política marítima mas, sim, relativamente ao que é a jurisdição sobre os recursos.
Ora, a jurisdição sobre os recursos de pesca é matéria que já é da competência da União Europeia. Tudo o que tem a ver com política ambiental e que tem efeito directo sobre a política do mar também já é da competência da União Europeia. A partir do momento em que, no Tratado de Lisboa, se alargou o âmbito da jurisdição a todos os recursos biológicos, isso significa que abrange desde as algas, que, hoje em dia, são objecto de investigação científica com vista à produção de medicamentos e outros, a todos os pequenos micro organismos que possam existir no mar. É uma área gigantesca que fica sob a competência da União Europeia, Sr. Secretário de Estado. Daí que seja importante ter uma ideia minimamente clara sobre aquilo a que nos referimos quando se alargou o âmbito de jurisdição.
Ora, Sr. Secretário de Estado, parece-me que não estamos perante ideias claras.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, repito o que lhe disse: não existe nenhuma política comum nessa matéria.
Essa continua a ser matéria sob jurisdição nacional. Aliás, isso também está a ser reflectido nas várias políticas que estão a ser desenvolvidas pelos Estados-membros no âmbito da exploração dos recursos no solo e no subsolo marinhos.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Então, e o Tratado?

Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar: — Portanto, essas matérias continuam a ser da competência dos Estados-membros e, torno a repetir, não há nenhuma política comum

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