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38 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007

subscritores da Caixa Geral de Aposentações.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Agora, vamos votar uma proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 14 ao artigo 9.º do referido texto final.

Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade.

É a seguinte:

14 — O disposto nos n.os 11 e 12 é aplicável ao pessoal a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, que, à data da entrada em vigor da presente lei, exerça funções nas administrações directa e indirecta do Estado, regional autónoma e autárquica, bem como em qualquer outra entidade.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 163/X — Altera a Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, com a alteração entretanto aprovada.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo aos projectos de lei n.os 386/X (PCP) e 396/X (PS) — Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal. Estes projectos de lei foram retirados pelos respectivos autores e o que vai ser votado é o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura de quatro pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro relatório da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura refere-se à retoma de mandato, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Estatuto dos Deputados, com efeitos a partir de 23 de Dezembro de 2007, inclusive, do Sr. Deputado Fernando Rosas (BE), Círculo Eleitoral de Setúbal, cessando o Sr. Deputado António Chora, sendo o parecer no sentido de admitir a retoma de mandato em causa.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação este parecer.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o segundo relatório da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura refere-se à suspensão temporária do mandato, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados, por um período de 182 dias e com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, do Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Círculo Eleitoral de Lisboa, sendo substituído pelo Sr. Deputado José Miguel Pacheco Gonçalves, e cujo parecer é no sentido de ser autorizada a suspensão em causa.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • CELESTE CORREIA
  • Secretário
  • Leitura
  • RUI GOMES DA SILVA
  • Deputado
  • Pergunta
  • Nuno Severiano Teixeira
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • RUI GOMES DA SILVA
  • Deputado
  • Réplica
  • Nuno Severiano Teixeira
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • JOÃO REBELO
  • Deputado
  • Pergunta
  • Nuno Severiano Teixeira
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • JOÃO REBELO
  • Deputado
  • Réplica
  • Nuno Severiano Teixeira
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Pergunta
  • Nuno Severiano Teixeira
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Réplica
  • Nuno Severiano Teixeira
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CHORA
  • Deputado
  • Pergunta
  • Nuno Severiano Teixeira
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CHORA
  • Deputado
  • Réplica
  • Nuno Severiano Teixeira
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Pergunta
  • João Mira Gomes
  • S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Réplica
  • João Mira Gomes
  • S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
  • Intervenção
  • MIRANDA CALHA
  • Deputado
  • Pergunta
  • Nuno Severiano Teixeira
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • MIRANDA CALHA
  • Deputado
  • Réplica
  • Nuno Severiano Teixeira
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • CORREIA DE JESUS
  • Deputado
  • Pergunta
  • Nuno Severiano Teixeira
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • CORREIA DE JESUS
  • Deputado
  • Réplica
  • Nuno Severiano Teixeira
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Pergunta
  • João Mira Gomes
  • S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
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  • João Mira Gomes
  • S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
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  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Pergunta
  • Nuno Severiano Teixeira
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
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  • Nuno Severiano Teixeira
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
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  • ANTÓNIO CHORA
  • Deputado
  • Pergunta
  • Nuno Severiano Teixeira
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CHORA
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  • Nuno Severiano Teixeira
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
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  • Deputado
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  • Nuno Severiano Teixeira
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • JOSÉ LAMEGO
  • Deputado
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  • Nuno Severiano Teixeira
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
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  • HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
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  • S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
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  • HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
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  • João Mira Gomes
  • S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
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  • JOÃO REBELO
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  • João Mira Gomes
  • S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
  • Intervenção
  • JOÃO REBELO
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  • Nuno Severiano Teixeira
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
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  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
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  • AGOSTINHO GONÇALVES
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  • S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
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  • S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
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  • CORREIA DE JESUS
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  • HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
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  • Presidente
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  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
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  • Intervenção
  • JAIME GAMA
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  • CELESTE CORREIA
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  • Encerramento da sessão