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36 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Social Democrata acolhe como positivo este aditamento apresentado pela bancada socialista. Consideramos que a atribuição do subsídio de desemprego aos funcionários públicos é uma medida justa, e esta integração das pessoas a que respeita este aditamento vai exactamente nesse sentido.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Por isso, vamos expressar o nosso apoio a esta proposta de aditamento.
Mas, Sr. Presidente, não esquecemos que esta situação se insere numa proposta de revisão da Administração Pública que tem sido marcada por um completo desnorte. É uma reforma que não tem uma linha estratégica matricial. A Lei n.º 53/2006, que está em vigor há um ano, já vai na terceira alteração e esta proposta, que hoje vamos votar, remete para uma lei que ainda ontem foi chumbada pelo Tribunal Constitucional.
Por isso, Sr. Presidente, o Partido Social Democrata vai votar favoravelmente este ponto, mas vai ser coerente com o voto desfavorável no que respeita à proposta de lei n.º 163/X.
Aproveito para informar que vamos apresentar uma declaração de voto, onde, de forma detalhada, explicaremos as razões desta nossa posição.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de facto, aquilo que o Partido Socialista veio dizer sobre esta proposta de lei confirma-se agora, até por este requerimento de aditamento de um novo número ao artigo 9.º.
Anteontem, assistimos a um «número» dos Deputados do Partido Socialista dizendo que tinham feito uma lei sobre o subsídio de desemprego que abrangia todos os trabalhadores. Afinal, não abrange todos, até porque hoje se adita um número ao artigo 9.º, que abrange uma fatia de trabalhadores que entraram para a Administração Pública após Janeiro de 2006, consequência de uma lei que os senhores fizeram dizendo que, a partir dessa data, todos funcionários públicos que ingressassem passariam a ter o sistema de segurança social e não o sistema de protecção na Administração Pública. Esqueceram-se desta fatia! Como se continuam a esquecer dos trabalhadores que laboram na Administração Pública com falsos recibos verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda — e respondendo ao Sr. Deputado Jorge Strecht, que clama «e vocês?!» — tinha um projecto de lei sobre esta matéria que abrangia todas as situações de desemprego, que acautelava todas as situações, inclusivamente determinava quais os níveis de descontos que as pessoas tinham que fazer para ter direito a esta prestação. Isto porque, Sr.as e Srs. Deputados — e tomemos como exemplo um professor que trabalha 11 meses e que a seguir, por iniciativa da Administração, deixa de cumprir o trabalho —, esse professor não vai ter o período de garantia, não vai ter, de novo, acesso ao subsídio de desemprego.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem! É verdade!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Muitas situações ficam de fora.
Os Srs. Deputados vão ter que fazer muitas alterações a esta lei para cumprir aquilo que têm vindo a propagandear, que é abranger todos os funcionários públicos.

Aplausos do BE.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Está a ouvir, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares?!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este diploma altera três aspectos essenciais da vida da Administração Pública: altera o regime da mobilidade, alargando as causas de despedimento colectivo e de despedimento por extinção do posto de trabalho a novos trabalhadores; altera o regime de aposentação antecipada, criando novos mecanismos de penalização da aposentação; e cria o subsídio de desemprego.
Relativamente ao subsídio de desemprego, Sr. Presidente, importa dizer que, ao mesmo tempo que este Governo aumenta a precariedade e o desemprego e cria mais desemprego na Administração Pública, o

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