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31 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Correia de Jesus, efectivamente, o Sr. Deputado tem razão ao falar em orçamentos sectoriais. Isto porque a Estratégia Nacional para o Mar não é para se substituir às responsabilidades dos vários ministérios nas áreas relacionadas com a política marítima. É, de facto, com base nos orçamentos desses mesmos ministérios que desenvolvemos esta estratégia nacional. Portanto, temos entidades-piloto, que são as responsáveis pelo desenvolvimento dos vários projectos que foram aprovados pela Comissão Interministerial e será esse o seu suporte orçamental.
Há também iniciativas na área do Ministério da Defesa, como, por exemplo, o Plano Mar Limpo, que eu já aqui referi. E aí será o próprio orçamento do Ministério da Defesa Nacional a suportá-las.
Mas, Sr. Deputado, gostaria de aproveitar esta oportunidade para deixar um agradecimento a esta Câmara pelo interesse que tem demonstrado, pelo apoio que tem dado à acção do Governo em todas as matérias relacionadas com a política do mar. É que, de facto, a política do mar é uma política de interesse estratégico para Portugal; não é uma política partidária, é uma política nacional. Por isso, quero aqui deixar o reconhecimento do Governo pelo apoio que tem sido dado, em particular pela Comissão de Defesa Nacional, ao desenvolvimento da Estratégia Nacional para o Mar, mas também ao desenvolvimento do projecto da extensão da Plataforma Continental, um projecto de importância crucial para Portugal, no futuro.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, diria que estamos perante um acervo de boas intenções numa política que já está devidamente delineada, mas, como o Sr. Secretário de Estado sabe, esta política não se pode executar sem os meios adequados.
A minha pergunta visava saber exactamente de que meios é que o Governo dispõe para levar a cabo a sua estratégia para os assuntos do mar, pergunta que ficou sem resposta.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Correia de Jesus, estamos a fazer o levantamento por todos os sectores do orçamento que é dedicado às actividades relacionadas com a implementação da Estratégia Nacional para o Mar. Ainda não temos esse levantamento concluído, mas posso dizer-lhe que até agora os montantes que temos identificado ultrapassam os 100 milhões de euros dos vários orçamentos sectoriais.
Porém, espero que, em breve, eu possa ter um número mais actualizado para lhe dar sobre qual é o volume orçamental, no Orçamento do Estado, que está consagrado ao desenvolvimento de uma política marítima nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Srs. Deputados, na mensagem de Natal do seu principal conselheiro militar, o General CEMGFA, pode ler-se que se avizinha um novo ano de trabalho, mas que não se antevê isento de dificuldades. Se o seu principal conselheiro militar diz que o ano de 2008 não se antevê sem dificuldades, significa que vamos ter muitas, mas que esta Câmara estará atenta a elas.
A pergunta muito concreta que queria colocar é a seguinte: o Governo socialista extinguiu as várias ADM e fez, sob a tutela do IAG, edificar uma única. À Comissão de Defesa Nacional chegam notas de que há uma enorme disparidade de tratamento entre os oficiais do Exército, da Marinha e da Força Aérea.
Quero saber se estas dificuldades se verificam e se o Sr. Ministro tem conhecimento delas.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique de Freitas, li com atenção, como deve imaginar, a mensagem de Natal do principal conselheiro militar, o Sr. General Chefe do EstadoMaior General das Forças Armadas. Ele diz que o ano não será isento de dificuldades. Naturalmente, também eu partilho desse diagnóstico, aliás, só revela toda a responsabilidade ter esse diagnóstico, mas é preciso que se diga, também li uma mensagem de confiança e de determinação, que eu também partilho, devo dizer.
Quanto à questão que me colocou, gostava de lhe dizer que, em relação às ADM, houve algumas questões de atraso em pagamentos, que se devem a uma razão de natureza técnica e de formação dessa fórmula integrada. Ou seja, havia três, separadas por três ramos e com procedimentos diferentes. Quando se fez uma só ADM, para ganhar economia de escala e rentabilidade, aconteceu que foi preciso, primeiro, criar

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