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27 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007


de um valor, de uma excelência.
Portanto, acho que, nesta matéria como noutras, é apenas essa tal excelência que anima as Forças Armadas Portuguesas. Não encontro em qualquer sector das Forças Armadas Portuguesas um r de reprovação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, rapidamente, porque já disponho de pouco tempo, gostaria de retomar uma questão que coloquei há pouco, mas à qual o Sr. Ministro ainda não respondeu (talvez por falta de tempo), que é a seguinte: quando é que tem pronta a reestruturação das carreiras militares? Sei que a mesma já está em desenvolvimento, mas gostaria que me desse uma data.
Em segundo lugar, de acordo com o que foi aqui dito, nomeadamente pelo Sr. Deputado António Filipe, temos recebido petições dizendo que não está a ser cumprido o regulamento de incentivos, ou seja, algumas pessoas não estão a receber. Portanto, seria bom o Sr. Ministro informar-se sobre o que está a acontecer nesta matéria.
Um outro aspecto, que ainda não foi aqui mencionado, é este: o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV) foi alterado, em Agosto, e os direitos e as regalias que os militares tinham foram diminuídos, o que, julgo, deve ser realçado e vai ter um impacto negativo na profissionalização.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Espero que isso não aconteça, pois não fico satisfeito se a profissionalização for afectada por esse facto, mas acho que as alterações que foram feitas vão ter um impacto negativo.
Finalmente, Sr. Ministro, não me referi à questão dos antigos combatentes, porque está a ser cumprido — o que é positivo — o que vinha do anterior governo. O Dr. Luís Amado, quando detinha a pasta da Defesa, quis modificar alguns aspectos, mas isso não chegou a ser feito. É positivo o Sr. Ministro ter alterado esse rumo, pois agora as coisas estão a correr na normalidade.
Quero só realçar algo, que não é directamente da sua responsabilidade, e que é o seguinte: por vezes, existe uma resistência em algumas repartições ou direcções regionais da Caixa Geral de Aposentações ou da Segurança Social para a contabilização do tempo para efeitos de reforma. Em alguns distritos corre muito bem, mas noutros já corre menos bem. Portanto, é preciso estar atento a essa situação.
Finalmente, também não falei das missões no exterior, porque concordamos com a presença dos nossos militares nos teatros de operações em que estão envolvidos e apoiamos a política do Governo nessa matéria, política essa que também vem dos anteriores governos, pelo que nada temos a realçar sobre essa matéria.
Termino com a seguinte questão: para quando, Sr. Ministro, a lei das infra-estruturas? Também já foi anunciada várias vezes, mas ainda não obtive uma resposta. E parece-me que também vai acontecer o que acho que já aconteceu há alguns meses: a antiga sede do SIEDM, onde se encontrava a Loja da Profissionalização e também a EMPORDEF, foi vendida a um preço abaixo do que estava previsto em termos da sua avaliação. É que a não existência desta lei das infra-estruturas faz com que o património que é vendido parcialmente nunca tenha o valor que todos desejariam.
Portanto, Sr. Ministro, para quando a lei das infra-estruturas?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rebelo, comecemos pelos incentivos. O novo regime de incentivos tenta ser uma resposta e estar adaptado àquilo que tem sido a experiência da profissionalização das Forças Armadas, não é um sistema fechado. O regime de incentivos não é uma Constituição da República Portuguesa. Portanto, no futuro, estaremos dispostos a rever o actual regime de incentivos, se for caso disso, se isso tiver consequências negativas para a admissão nas Forças Armadas. Adaptámo-lo à luz daquilo que era a experiência da profissionalização, achamos que é um bom modelo, mas obviamente não é um modelo fechado, pelo que, se for caso disso, estaremos sempre abertos a introduzir correcções.
É que, de facto, as carreiras militares têm de ser atraentes no mercado de trabalho. Por isso, um dos objectivos que estamos a prosseguir, ao trabalhar no grupo de trabalho das carreiras, é ter em consideração o que é o mercado de trabalho. Estamos igualmente a ter em consideração a necessidade de reter dentro das

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