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41 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007


importa referir que este Governo é particularmente responsável pelo facto de hoje ser necessário este regime
de protecção no desemprego.
Na verdade, este Governo PS levou a precariedade dos vínculos laborais na Administração Pública a um
nível nunca antes visto.
As medidas que este Governo tomou e toma neste mesmo diploma, alargando o despedimento colectivo e
o despedimento por extinção do posto de trabalho a mais trabalhadores, justificam a necessidade da criação
do subsídio de desemprego para os trabalhadores da Administração Pública. Este facto, que é hipocritamente
motivo de orgulho por parte do Governo e da bancada do PS, constitui, objectivamente, um passo positivo na
protecção dos trabalhadores que se vierem a encontrar na situação de desemprego, embora responda a uma
realidade agravada pelas políticas deste Governo.
Não obstante percebermos a necessidade de criar este mecanismo de protecção no desemprego para
estes trabalhadores, e não obstante a redacção conseguida abranger mais trabalhadores, o PS, na discussão
de especialidade, deixou em aberto a possibilidade de este regime se aplicar aos trabalhadores com vínculo
de nomeação, admitindo assim também a possibilidade de despedimento para estes trabalhadores, situação
que o PCP não aceita. Assim, e face à recusa do PS de esclarecer esta situação e deixar claro que não se
aplica a estes trabalhadores, como, aliás, o PCP propunha, não nos restou outra alternativa senão o voto de
abstenção, na discussão na especialidade, quanto a esta matéria.
Importa referir que também na discussão na especialidade o PS rejeitou a proposta do PCP, que corrigia
uma injustiça que este diploma comporta. Este diploma apenas prevê a atribuição do subsídio de desemprego
para os trabalhadores cujo vínculo cesse após a entrada em vigor deste diploma, deixando de fora os
trabalhadores que já se encontram no desemprego. A rejeição desta proposta do PCP reforçou a necessidade
do voto de abstenção quanto a esta matéria e na discussão da especialidade.
Assim, na votação final global o PCP votou contra pelos factos acima aduzidos, deixando com esta
declaração de voto clara a sua posição relativamente à criação deste mecanismo de protecção no
desemprego.

Os Deputados do PCP, Jorge Machado — Bernardino Soares — António Filipe.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Fernando Manuel de Jesus
Manuel Alegre de Melo Duarte
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Paulo Martins Pereira Coelho
Carlos Jorge Martins Pereira
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Miguel Pais Antunes
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Pedro Augusto Cunha Pinto

Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas

Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de
11 de Outubro):

Partido Socialista (PS):
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • CELESTE CORREIA
  • Secretário
  • Leitura
  • RUI GOMES DA SILVA
  • Deputado
  • Pergunta
  • Nuno Severiano Teixeira
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • RUI GOMES DA SILVA
  • Deputado
  • Réplica
  • Nuno Severiano Teixeira
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • JOÃO REBELO
  • Deputado
  • Pergunta
  • Nuno Severiano Teixeira
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • JOÃO REBELO
  • Deputado
  • Réplica
  • Nuno Severiano Teixeira
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Pergunta
  • Nuno Severiano Teixeira
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Réplica
  • Nuno Severiano Teixeira
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CHORA
  • Deputado
  • Pergunta
  • Nuno Severiano Teixeira
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CHORA
  • Deputado
  • Réplica
  • Nuno Severiano Teixeira
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Pergunta
  • João Mira Gomes
  • S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Réplica
  • João Mira Gomes
  • S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
  • Intervenção
  • MIRANDA CALHA
  • Deputado
  • Pergunta
  • Nuno Severiano Teixeira
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • MIRANDA CALHA
  • Deputado
  • Réplica
  • Nuno Severiano Teixeira
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • CORREIA DE JESUS
  • Deputado
  • Pergunta
  • Nuno Severiano Teixeira
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • CORREIA DE JESUS
  • Deputado
  • Réplica
  • Nuno Severiano Teixeira
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Pergunta
  • João Mira Gomes
  • S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Réplica
  • João Mira Gomes
  • S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Pergunta
  • Nuno Severiano Teixeira
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Réplica
  • Nuno Severiano Teixeira
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CHORA
  • Deputado
  • Pergunta
  • Nuno Severiano Teixeira
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CHORA
  • Deputado
  • Réplica
  • Nuno Severiano Teixeira
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • JOSÉ LAMEGO
  • Deputado
  • Pergunta
  • Nuno Severiano Teixeira
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • JOSÉ LAMEGO
  • Deputado
  • Réplica
  • Nuno Severiano Teixeira
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
  • Deputado
  • Pergunta
  • João Mira Gomes
  • S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
  • Intervenção
  • HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
  • Deputado
  • Réplica
  • João Mira Gomes
  • S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
  • Intervenção
  • JOÃO REBELO
  • Deputado
  • Pergunta
  • João Mira Gomes
  • S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
  • Intervenção
  • JOÃO REBELO
  • Deputado
  • Réplica
  • Nuno Severiano Teixeira
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Pergunta
  • Nuno Severiano Teixeira
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • AGOSTINHO GONÇALVES
  • Deputado
  • Pergunta
  • Nuno Severiano Teixeira
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • AGOSTINHO GONÇALVES
  • Deputado
  • Réplica
  • João Mira Gomes
  • S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
  • Intervenção
  • CORREIA DE JESUS
  • Deputado
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  • João Mira Gomes
  • S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
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  • CORREIA DE JESUS
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  • João Mira Gomes
  • S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
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  • Nuno Severiano Teixeira
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
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  • Nuno Severiano Teixeira
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
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  • RUI GOMES DA SILVA
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  • Nuno Severiano Teixeira
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • RUI GOMES DA SILVA
  • Deputado
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  • Nuno Severiano Teixeira
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações
  • CELESTE CORREIA
  • Secretário
  • Leitura
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações
  • JORGE STRECHT
  • Deputado
  • Intervenção
  • ARMÉNIO SANTOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações
  • CELESTE CORREIA
  • Secretário
  • Leitura
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão