8 | I Série - Número: 048 | 15 de Fevereiro de 2008

viaturas em situações de dívidas ridículas, para já não falar da atitude lamentável que a ASAE assume no terreno.
Somos os primeiros a defender o combate à fraude e evasão fiscal, mas o Governo não pode ter dois pesos e duas medidas, não pode tudo exigir e nada cumprir.
Pagar às empresas seria claramente uma excelente forma de estimular a economia;…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — … aceitar que as empresas efectuem compensações fiscais com as dívidas vencidas do Estado também ajudaria; passar a exigir o IVA dos fornecimentos ao Estado só depois da boa cobrança também seria, com certeza, um bom caminho; titular as dívidas, para que estas sejam passíveis de adiantamentos por parte da banca, seria também mais um bom caminho que o Governo poderia seguir.
Aliás, estes são caminhos que o PSD, reiteradamente, tem vindo a propor nesta Assembleia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Como é que o Governo responde? Com mais um anúncio e um título pomposo — o Programa «Pagar a tempo e horas» — e mais uma manifestação de intenções para uma redução gradual dos prazos de pagamento. Era preferível, na nossa opinião, que chamassem ao programa «Pagar tarde e a más horas», pois trata-se de um mero paliativo, sem consequências práticas na economia portuguesa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Mas, se neste campo é assim, falemos nas exportações. No capítulo das exportações, quando questionado sobre a perda de quota de mercado que se verifica nos nossos principais destinos comerciais, o Sr. Ministro da Economia responde, candidamente, que, se retirarmos a quota da China e do Japão, até estamos a crescer nos mercados de Espanha e da Alemanha.
Que dizer desta afirmação? E que dizer também da afirmação do responsável do Plano Tecnológico, Prof.
Carlos Zorrinho, que afirmava, em nota de imprensa, que os produtos de alta tecnologia pesam 11,5% nas exportações portuguesas e que a evolução superou as expectativas do Governo.
Sr. Professor, haja decoro! Há sete anos consecutivos que Portugal tem 11,5% de exportações na área da alta tecnologia. Onde é que houve evolução? Antes, pelo contrário, houve um decréscimo, porque, efectivamente, Portugal não cresceu a este nível.

O Sr. Virgílio Almeida Costa (PSD): — Muito bem!

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Evoluímos só ligeiramente para as exportações de média baixa, muito à custa dos produtos petrolíferos e da conjuntura internacional.
Infelizmente, a conclusão que se pode tirar é que a modernização do tecido industrial é menor do que se esperava e faltam políticas que estimulem o salto tecnológico.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As micro, pequenas e médias empresas estão descapitalizadas, sofrem de excessivo endividamento, a conjuntura internacional, a aplicação das exigências do rating do Basileia 2, somado à actuação do fisco, apertam o garrote às empresas e a banca reage, cancelando contas correntes caucionadas, e envia cartas a solicitar a liquidação de empréstimos. Que faz o Governo? Afirma que quer dinamizar o capital de risco, mas, ao invés de estimular o surgimento de fundo privados, como acontece um pouco por toda Europa e nos EUA, concentra a actividade de capital de risco dentro da própria estrutura do Governo e aconselha a garantia mútua, que, de facto, é um bom caminho, mas o resultado prático é que estabiliza a dívida das empresas, mas, no final, a empresa vai pagar, pelo menos, mais 2% de juros do que aquilo que estava a pagar. Pergunto se este é um caminho que ajude, efectivamente, a economia portuguesa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, outro exemplo: o comércio e, designadamente, o comércio de proximidade. Um pouco por todo o País, há comerciantes que mantêm as suas lojas abertas por vergonha, por