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12 | I Série - Número: 048 | 15 de Fevereiro de 2008

aqui do Sr. Ministro da Economia e da Inovação, no dia 14 de Março, pelo que esta antecipação por parte do PSD é absolutamente extemporânea.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, quero só confirmar tudo aquilo que disse o Sr. Deputado José Junqueiro.
Quero também dizer-lhe, Sr. Deputado, relativamente à última parte da sua intervenção, que o facto de haver agendamentos, sobre esta ou outras matérias, por parte dos vários grupos parlamentares não os inibe de trazer a esta Câmara os assuntos que muito bem entenderem, na altura e nas oportunidades que muito bem entenderem.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Claro!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Se esta intervenção causou algum incómodo à bancada do PS, lamentamo-lo, mas fica registado esse incómodo. E fica registada também a ausência de uma política de apoio às micro, pequenas e médias empresas por parte do Governo que V. Ex.ª sustenta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há um ano, Portugal virou uma página negra da sua História — a do aborto clandestino, a da humilhação, a da indignação, a do medo, a de uma lei penal injusta e inadequada.
Passou um ano, no dia 11 de Fevereiro, sobre a realização do referendo que despenalizou a interrupção voluntária da gravidez. Um marco civilizacional da nossa sociedade, um passo no caminho da liberdade de opção e do respeito pela dignidade humana; uma marca numa sociedade que se quer cada vez mais justa, mais solidária e mais equitativa, uma sociedade que respeita os direitos humanos.
Fiel ao seu compromisso eleitoral, o Partido Socialista propôs a realização de um novo referendo sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada nas primeiras 10 semanas, a pedido da mulher e em estabelecimento de saúde legalmente autorizado.
Uma vez convocado o referendo, defendeu convictamente um «sim» responsável. Em 11 de Fevereiro de 2007, o eleitorado pronunciou-se a favor da despenalização pela significativa maioria de 59% dos votos expressos. Em seguida, a Assembleia da República aprovou, por maioria de dois terços dos Deputados (com os votos favoráveis do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e de 21 Deputados do PSD), o correspondente projecto de lei, posteriormente promulgado pelo Sr. Presidente da República.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, mês da liberdade, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez, no quadro da defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos e enquanto elemento estruturante da qualidade da democracia, é uma das iniciativas que mais se destaca no decorrer da X Legislatura e que mais honra o Partido Socialista.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Transcorridos um ano do referendo e seis meses da vigência da lei, impõe-se uma avaliação preliminar.
Em primeiro lugar e segundo dados oficiais, entre 15 de Julho e final de Dezembro de 2007 foram realizados 6099 abortos, que representam 97% do total das interrupções realizadas em hospitais públicos e privados, sendo os restantes 3% resultantes de situações clínicas ou impostos por outros motivos.

  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • CELESTE CORREIA
  • Secretário
  • Leitura
  • ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
  • Deputado
  • Declaração politica
  • HÉLDER AMARAL
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ JUNQUEIRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
  • Deputada
  • Declaração politica
  • ANA MANSO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
  • Deputada
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
  • Deputada
  • Intervenção
  • HÉLDER AMARAL
  • Deputado
  • Declaração politica
  • CARLOS LOPES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HÉLDER AMARAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO PEREIRA COELHO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HÉLDER AMARAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA DRAGO
  • Deputada
  • Declaração politica
  • LUIZ FAGUNDES DUARTE
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANA DRAGO
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO DUARTE
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANA DRAGO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ABEL BAPTISTA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANA DRAGO
  • Deputada
  • Intervenção
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Declaração politica
  • MANUELA DE MELO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • ROSÁRIO ÁGUAS
  • Deputada
  • Intervenção
  • MAXIMIANO MARTINS
  • Deputado
  • Intervenção
  • AGOSTINHO LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCO LOUÇÃ
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • Alberto Costa
  • MIN. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO TEIXEIRA DE MELO
  • Deputado
  • Intervenção
  • SÓNIA SANFONA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • João Tiago Silveira
  • S.E. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • José Miguel Medeiros
  • S.E. DA PROTECÇÃO CIVIL
  • Intervenção
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • José Miguel Medeiros
  • S.E. DA PROTECÇÃO CIVIL
  • Intervenção
  • FERNANDO SANTOS PEREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ISABEL JORGE
  • Deputada
  • Intervenção
  • José Miguel Medeiros
  • S.E. DA PROTECÇÃO CIVIL
  • Intervenção
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FERNANDO SANTOS PEREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão