17 | I Série - Número: 048 | 15 de Fevereiro de 2008

Sr.ª Deputada, importa referir que nem tudo é cor-de-rosa neste cenário. Apesar da insistência do Partido Comunista Português e do alerta feito por diversas vezes, aqui na Assembleia, a educação sexual nas escolas continua longe de ser uma realidade e, portanto, importa apurar que medidas vão ser tomadas para a concretização deste elemento fundamental.
Por fim, gostaria de dizer-lhe que vivemos demasiados anos em que a interrupção voluntária da gravidez era um crime, onde dominava o medo e a vergonha sobre as mulheres, onde dominava o aborto clandestino, onde se criaram redes horrorosas de clandestinidade para as mulheres. Importa, pois, que se tomem medidas dentro do Serviço Nacional de Saúde para que, efectivamente, a informação chegue a todas as mulheres em tempo útil, para que possam tomar uma opção esclarecida e que vá ao encontro das suas necessidades.
Importa tomar medidas para a informação e divulgação e importa avaliar as dificuldades e os obstáculos que existem para os corrigir. É preciso trazer as mulheres para o Serviço Nacional de Saúde e, Sr.ª Deputada, pergunto-lhe o seguinte: o Partido Socialista está disposto a enveredar por um conjunto de iniciativas que tornem o direito ao aborto um direito real, concretizado por um cada vez maior número de mulheres que possam optar livremente? Está o Partido Socialista disposto a combater no sentido de trazer as mulheres para o Serviço Nacional de Saúde?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, permita-me que inicie a minha intervenção, sobretudo em tempos em que se fala tanta da Europa e da situação a nível da Europa, dizendo-lhe — e estou convicta que me apoiará — que deve sair da Assembleia da República uma mensagem de solidariedade com as mulheres europeias que ainda hoje são perseguidas porque interrompem uma gravidez.
Felizmente, Portugal, no dia 11 de Fevereiro do ano passado, contribuiu para a redução do número de países europeus que perseguem as mulheres por uma decisão que só a elas diz respeito, mas é preciso estarmos solidários com as mulheres da Polónia, com as mulheres da Irlanda, com as mulheres de Malta, exactamente como todas as mulheres europeias estiveram solidárias com as mulheres portuguesas, numa das lutas mais prolongadas pelos direitos das mulheres.
Sr.ª Deputada, gostaria ainda de dizer que a maioria que se expressou no referendo teve, felizmente, um reflexo, tendo-se traduzido numa esmagadora maioria, neste Parlamento, de Deputados e Deputadas de várias bancadas que acabaram por apoiar a lei que temos hoje em vigor. Assim, chegamos hoje, um ano após o referendo, a este debate e não deixa de ser com espanto que ouvimos os argumentos vindos da direita mais conservadora.
Sr. Deputado Pedro Mota Soares, já conhecíamos o grande argumento da direita conservadora que durante o referendo dizia — e isso ficou célebre — que era proibido mas podia fazer-se, podia fazer-se mas era proibido. O senhor agora transportou a rábula para o número dos abortos: eram 20 000 mas agora são 6000; eram 6000 mas serão 20 000.
Em que é que ficamos, Sr. Deputado? Afinal o que é que vocês queriam? Queriam que houvesse um grande número de abortos para se realizar, Srs. Deputados? Definam-se! Vamo-nos entender! O melhor de tudo, Sr. Deputado, é que o vosso discurso passou à história no dia 11 de Fevereiro do ano passado, passou à história, repito, e hoje já não têm nem um único argumento que pegue na sociedade portuguesa, porque não houve serviços de saúde entupidos, porque não houve listas de esperas aumentadas por causa dos abortos a realizar, porque não houve intervenções cirúrgicas que não se realizaram, não houve nada disso, Sr. Deputado, houve uma coisa magnifica: deixaram de existir mulheres em tribunal!

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, queira terminar.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Termino já, Sr. Presidente.
Gostaria ainda de dizer que não podemos ficar por aqui, precisamos de mais informação; precisamos de educação sexual nas escolas; precisamos de acesso à contracepção; precisamos de políticas públicas de