34 | I Série - Número: 049 | 16 de Fevereiro de 2008

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o tom que tem caracterizado a acção do Ministério da Educação, o Governo decidiu impor, prepotentemente, uma reforma da educação especial.
Esta atitude é particularmente grave e especialmente chocante, porque estamos a falar, Sr.as e Srs. Deputados, de crianças com necessidades educativas especiais, isto é, de crianças portadoras de deficiências ou de crianças que apresentam específicas dificuldades de aprendizagem.
A verdade é que estas mudanças impostas pelo Governo — que se diz socialista — têm sido motivo de preocupação, de angústia e mesmo de sofrimento para muitas famílias portuguesas que vêem os seus filhos a serem forçados — repito, forçados — a um modelo de ensino que, em muitas circunstâncias, não só não é o mais adequado para as suas situações, mas também (mais grave ainda) é um modelo verdadeiramente violador do respeito pelas diferenças e dificuldades especiais dessas mesmas crianças.
Sobram-nos os depoimentos, as queixas, os desabafos, os apelos, os pedidos, as manifestações de desespero que tantos pais e mães têm expressado, designadamente dirigindo-se directamente ao Parlamento.
Impõe-se assim, a bem do valorização da nossa função parlamentar, que esta Assembleia não deixe de reflectir sobre as reais consequências destas alterações que, objectivamente, causam danos pessoais, familiares e psico-afectivos em tantos portugueses.
E é este o primeiro objectivo do PSD ao promover este debate: estamos convencidos que não há, neste Parlamento, sobre esta matéria, verdadeiras assimetrias ideológicas. Todos estaremos de acordo quanto à necessidade de a sociedade e o Estado encontrarem respostas adequadas que assegurem a igualdade de oportunidades, que respeitem as diferenças e que promovam a integração.
Contudo, há uma linha que poderá ser marcada. Uma linha entre os que mostrem ter sensibilidade social para o drama que muitas famílias vivem ou poderão viver no futuro e os que, arrebatados por um qualquer fervor reformista, em nome da obediência ao chefe ou em nome de uma obsessão economicista, esquecem que por trás de números há pessoas e que por trás de decisões políticas há, por vezes, sofrimento humano.
Não pretendemos, portanto, abrir uma efémera guerra política. Queremos, tão só, com este agendamento, sensibilizar a maioria socialista para os erros que estão a ser cometidos e, consequentemente, dar o nosso contributo, apresentando propostas que, na nossa óptica, ajudarão a estreitar os problemas que a nova legislação, aprovada pelo Governo, cria a várias famílias portuguesas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a entrada em vigor do Decreto-Lei que aqui apreciamos formaliza-se um quadro normativo fortemente penalizador para muitas crianças com necessidades educativas especiais.
Este Decreto-Lei limita o âmbito de aplicação de medidas especiais para os alunos com, e cito, «limitações significativas» — leia-se alunos com surdez, cegueira ou baixa visão, autismo ou multideficiência, eventualmente.
Desta forma, este Decreto-Lei abandona todos os restantes alunos com necessidades educativas especiais.
Ficam esquecidos, por exemplo, alunos com dislexia; com dificuldades de aprendizagem específicas; alunos com problemas de comunicação, linguagem e fala; alunos com distúrbios de comportamento; alunos sobredotados; ou alunos com deficiência mental moderada ou ligeira.
Todos estes casos são excluídos da educação especial e integrados no âmbito dos denominados apoios educativos, a cargo de professores — por enquanto — sem especialização, sem formação específica.
Na verdade, de igual modo, este Decreto-Lei legitima a já verificada redução do número de professores de educação especial; acaba com a redução do número de alunos por turma, nos casos em que estas tenham crianças com necessidades educativas especiais; retira apoios a várias crianças e, não menos importante, com este Decreto-Lei, as famílias não poderão optar por instituições particulares vocacionadas para o ensino de alunos com necessidades educativas.
O caminho do PSD não é este. Defendemos o princípio da liberdade de escolha por parte das famílias.
Deve ser dada às famílias a liberdade de opção da escola onde querem ter os seus filhos a estudar.
É também nesse sentido que apresentamos, hoje, propostas de alteração a este diploma governamental.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo quis aprovar um diploma à pressa, com fundamentos desconhecidos, que obriga as escolas, uma vez mais, a aplicar as superiores orientações normativas,