38 | I Série - Número: 050 | 21 de Fevereiro de 2008

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Sr. Presidente, uma parte da lei que foi aprovada é igual à nossa e a essa parte posso responder. A outra parte, aquela que não copiaram, a que inventaram, falhou.
Há uma grande confusão por parte da Sr.ª Deputada. Tenho pena de não lhe poder explicar agora mas, provavelmente, existirá uma outra ocasião em que lhe poderei dar explicações de modo a clarificar essa sua confusão.
A questão é esta, Sr.ª Deputada: o problema da oferta de casas que no mercado não tem a ver com a recuperação das mesmas no âmbito do regime anterior a 1990. O que estamos a discutir é o problema dos contratos vinculísticos relativamente aos quais vigora o regime anterior a 1990. A questão da oferta das novas casas tem a ver com a aplicação do novo regime, o NRAU, mas já vinha também do regime de renda não vinculística relativo à lei posterior a 1990.
Portanto, efectivamente, aplica-se o novo sistema às novas casas que existem no mercado.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Falei dos novos contratos de arrendamento!

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Mas o que está aqui em causa, exclusivamente, é o problema das casas que estão devolutas,…

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Isso é outro problema!

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — … das casas que não estão no mercado da habitação, das casas que têm rendas antigas e que não podem ser objecto de avaliação,…

Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.

Se a Sr.ª Deputada quiser ouvir, talvez consiga perceber. De outra forma, é capaz de ser difícil.
A questão é muito simples, Sr.ª Deputada. Trata-se de saber o que é que se pretende: se é resolver o problema das casas com contratos de arrendamento anteriores a 1990, ou se não é esse o objectivo; se é criar um mercado de arrendamento a puxar para a frente ou se é resolver o problema do arrendamento anterior à lei de 1990. Esta é que é a questão.
O nosso problema é que não há mercado de arrendamento porque não há uma lei que incentive esse mercado.
Quantas pessoas estão nos centros das cidades? Quantas casas antigas foram devolvidas ao mercado de arrendamento? Quantas? Esta é que é a questão! Em relação às casas com contratos posteriores a 1990 é natural que aconteça. Todos os contratos de casas novas com base no NRAU funcionam, com certeza, porque é o regime livre que tínhamos defendido. O nosso regime! Estamos muito à vontade em relação a ele porque é exactamente o mesmo que propusemos, em termos gerais.
O problema tem a ver com os contratos anteriores a 1990, em que havia o regime vinculístico. Este é que é o problema. Portanto, esse problema não ficou resolvido, agravou-se!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais oradores inscritos, vamos passar ao período de encerramento.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD). — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD agendou este debate para fazer um balanço dos resultados da aplicação da lei do arrendamento.
Começo por lamentar a forma como o Governo participou neste debate.
Em vez de reconhecer e admitir os erros que tornam esta reforma um fracasso, em vez de se mostrar aberto a tornar uma lei medíocre numa lei eficaz, o Sr. Secretário de Estado tentou inverter os papéis e esteve