Debates Parlamentares - Diário 050, p. 34 (2008-02-20)

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34 | I Série - Número: 050 | 21 de Fevereiro de 2008

No início de 2007, o Sr. Secretário de Estado disse aos jornais que ia conseguir 20 000 actualizações de renda. Isso era fundamental para a reabilitação urbana, porque não há reabilitação urbana sem se recuperar o património que está degradado ou muito degradado.
Falar do futuro é muito bom, mas agora temos de falar desta pecha que existe, em Portugal, em relação ao regime de arrendamento, e sobre isso o Sr. Secretário de Estado nada disse.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O problema fulcral, Sr. Secretário de Estado, é este: tem ou não a humildade democrática para mudar essa lei em relação aos arrendamentos antigos? Tem ou não a capacidade e a possibilidade de alterar o que está previsto e que é fundamental para a reabilitação urbana? Estas são as questões fundamentais que temos de deixar ao Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — Sr. Presidente, Srs. Deputados António Carlos Monteiro e Hugo Velosa, agradeço as questões que colocaram, que, aliás, centram aquilo que é um debate que deve ter em conta o ocorrido ao longo do tempo de mandato do actual Governo, a saber: qual era o ponto de partida, o que foi feito e o que deverá ser feito, quer no tempo de mandato que este Governo tem ainda por percorrer, quer naquilo que é a reavaliação, adequando novos mecanismos para definir novas estratégias que reforcem o papel do arrendamento na política de habitação.
Ora, é aqui, Srs. Deputados, que há uma contradição insanável entre a prioridade de quem não fez uma lei e de quem perdeu as eleições a seguir…

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Está baralhado! Nós fizemos uma lei!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — … e a prioridade, diferente, de quem fez uma lei, depois de ter ganho as eleições,…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Uma lei que é má!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — … uma lei de que os senhores não gostam mas que está a ser aplicada.

Aplausos do PS.

De facto, não estamos aqui a prestar contas da lei que os senhores não fizeram, que sonharam, que gostariam de ter feito,…

Vozes do PSD: — Foi feita uma lei!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — … porque o vosso governo se desmoronou e porque, a seguir, o povo os fez perder as eleições.
Dizem que, em matéria de novos arrendamentos, a lei do Governo do Partido Socialista não se afasta muito das propostas da lei do governo do PSD — não é bem assim, mas não vou reabrir esse debate —, designadamente quanto à flexibilidade nos novos contratos. Mas há uma diferença óbvia, que é esta: há três anos, não havia propostas de arrendamento e, hoje, elas existem na cidade e no mercado.

Aplausos do PS.

34 | I Série - Número: 050 | 21 de Fevereiro de 2008No início de 2007, o Sr. Secretário de Estado disse aos jornais que ia conseguir 20 000 actualizações de renda. Isso era fundamental para a reabilitação urbana, porque não há reabilitação urbana sem se recuperar o património que está degradado ou muito degradado.
Falar do futuro é muito bom, mas agora temos de falar desta pecha que existe, em Portugal, em relação ao regime de arrendamento, e sobre isso o Sr. Secretário de Estado nada disse.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O problema fulcral, Sr. Secretário de Estado, é este: tem ou não a humildade democrática para mudar essa lei em relação aos arrendamentos antigos? Tem ou não a capacidade e a possibilidade de alterar o que está previsto e que é fundamental para a reabilitação urbana? Estas são as questões fundamentais que temos de deixar ao Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — Sr. Presidente, Srs. Deputados António Carlos Monteiro e Hugo Velosa, agradeço as questões que colocaram, que, aliás, centram aquilo que é um debate que deve ter em conta o ocorrido ao longo do tempo de mandato do actual Governo, a saber: qual era o ponto de partida, o que foi feito e o que deverá ser feito, quer no tempo de mandato que este Governo tem ainda por percorrer, quer naquilo que é a reavaliação, adequando novos mecanismos para definir novas estratégias que reforcem o papel do arrendamento na política de habitação.
Ora, é aqui, Srs. Deputados, que há uma contradição insanável entre a prioridade de quem não fez uma lei e de quem perdeu as eleições a seguir…O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Está baralhado! Nós fizemos uma lei!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — … e a prioridade, diferente, de quem fez uma lei, depois de ter ganho as eleições,…O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Uma lei que é má!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — … uma lei de que os senhores não gostam mas que está a ser aplicada.Aplausos do PS.De facto, não estamos aqui a prestar contas da lei que os senhores não fizeram, que sonharam, que gostariam de ter feito,…Vozes do PSD: — Foi feita uma lei!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — … porque o vosso governo se desmoronou e porque, a seguir, o povo os fez perder as eleições.
Dizem que, em matéria de novos arrendamentos, a lei do Governo do Partido Socialista não se afasta muito das propostas da lei do governo do PSD — não é bem assim, mas não vou reabrir esse debate —, designadamente quanto à flexibilidade nos novos contratos. Mas há uma diferença óbvia, que é esta: há três anos, não havia propostas de arrendamento e, hoje, elas existem na cidade e no mercado.Aplausos do PS.

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