30 | I Série - Número: 050 | 21 de Fevereiro de 2008

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — A lei foi aprovada!

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — O Presidente Sampaio foi o responsável!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — Hoje, a imagem que nos é transmitida pelo sector é a de que o mercado de arrendamento é marcado, nesta área, por décadas de inexistência, mas ele começa a renascer e há confiança nos novos mecanismos. Basta andar onde andam as pessoas, basta andar pela cidade para assistir à reaparição das ofertas de prédios para arrendamento urbano e dos mecanismos que levam a uma regulação, implicando uma tendência de estabilização ou até de redução dos valores médios oferecidos para arrendamento.
Aquilo que as empresas de maior dimensão do sector indicaram ao Governo foi um aumento de oferta de arrendamento de 30 a 40% de novos arrendamentos, em 2007, relativamente ao que existia em 2006!

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — E das rendas antigas?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — Gostaríamos que fosse mais, mas o futuro indica que deve ser esse o sentido.
Primeiro ponto: disse que havia três objectivos.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Ainda estamos nos objectivos? E os resultados?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — Primeiro objectivo: relativamente à inexistência absoluta deixada pela direita, o mercado renasceu e, em 2007, a taxa de crescimento é de 30 a 40%.
A segunda prioridade é a da promoção da reabilitação urbana. Aquilo que caracteriza Portugal é que, na actividade empresarial de construção para habitação, ao contrário do que se passa na generalidade dos países da União Europeia, a área da reabilitação, em vez de valer 30% a 40% do volume de negócios nesse mercado, vale menos de 10%! Foi esta a realidade que recebemos. Há um balanço da associação das empresas do sector que refere que a área em que há perspectivas mais animadoras de evolução do mercado de construção para 2008, que começa a dar sinais de relançamento, é exactamente a da reabilitação e da requalificação urbana.

Aplausos do PS.

E é exactamente por isso que, após o Governo ter atingido, em 2007, o objectivo de colocar o défice das contas públicas abaixo dos 3% do PIB, conforme era prioridade absoluta face à situação de calamidade financeira em que a direita deixou as contas públicas, o Orçamento do Estado para 2008, também neste caso, dá primazia às prioridades da acção do Governo, e uma delas é a reabilitação urbana, ao estabelecer benefícios fiscais em matéria de IVA, de IRC e de IMI.
É ou não promoção à reabilitação urbana baixar o IVA na reabilitação de 21% para 5%?! Ora, é isso que está no Orçamento do Estado para 2008! É ou não apoio à reabilitação urbana baixar o IRC das empresas que actuam nessa área?! É ou não apoio à reabilitação urbana permitir aos municípios definir áreas de intervenção nas quais o IMI, em caso de reabilitação, é ou mais baixo ou inexistente? O sector privado vê que há aqui um caminho de esperança e vê que a área da reabilitação, e não a da nova construção, é a que tem maior potencial no quadro do relançamento da política de construção, e o Estado, atingido um objectivo de redução do défice das contas públicas para um valor inferior a 3%, definiu a área da reabilitação urbana como uma das áreas em que, em 2008, ao contrário do que se verificava anteriormente, há que conceder benefícios fiscais em matéria de IMI, de IRC e de IRS.
O terceiro ponto prende-se com a gradual reavaliação das rendas antigas,...