Debates Parlamentares - Diário 050, p. 28 (2008-02-20)

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28 | I Série - Número: 050 | 21 de Fevereiro de 2008

acesso à habitação, privilegiando a componente arrendamento, o direito à habitação com qualidade e com dignidade, o que não é de somenos.

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local (Eduardo Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com satisfação que tomo nota da oportunidade que é dada ao Governo pelo Grupo Parlamentar do PSD de, ao participar neste debate, fazer o balanço do que, no âmbito da política de habitação, é o papel renovado que, na sequência do que estava previsto no Programa do Governo, tem sido concedido à política de arrendamento e, por outro lado, percorrida metade da Legislatura, de definir o quadro de aperfeiçoamento e de conclusão de uma estratégia integrada em que o exercício do direito à habitação contempla vertentes diversas, de entre as quais o arrendamento foi, durante décadas, componente menor e, para muitos, esquecida.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — Nesta matéria, o Programa do Governo é, aliás, claro, ao estabelecer que iria ter em conta, na revisão do Regime do Arrendamento Urbano, o debate travado na sociedade portuguesa, apostando na dinamização do mercado do arrendamento através do alargamento de imóveis para arrendamento, da promoção da mobilidade e do acesso das famílias a este mercado.
Assumiu o Governo o objectivo de fazer aquilo que outros não fizeram,…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Estava feito!

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — E aprovado nesta Casa!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — … isto é, rever o Regime do Arrendamento Urbano, visando permitir uma actualização gradual das rendas sujeitas a congelamento…

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Quantas?!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — … relativamente a imóveis em bom estado de conservação, minimizando os riscos de rupturas sociais e económicas.
O Governo cumpriu o seu Programa, ao apresentar nesta sede uma proposta de revisão do Regime do Arrendamento Urbano, inserida numa ampla política de habitação e numa política de arrendamento que, hoje, aqui foi globalmente apresentada pelo Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, a qual contempla quer o arrendamento em regime liberal, quer a estratégia de reabilitação urbana, quer uma estratégia para o regime do arrendamento social.
Mas olhemos para o domínio do arrendamento sujeito a mecanismos de arrendamento liberal.
Essa lei — disse-o aqui, no debate, aquando da sua apresentação — assentava nos seguintes princípios fundamentais: respeito, nos novos arrendamentos, pela autonomia das partes e pela liberdade contratual; convergência gradual com os preços de mercado, no caso das rendas anteriores a 1990; prioridade à requalificação urbana;…

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Ouvimos isso desde há dois anos!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — … agilização de mecanismos processuais para o exercício de direitos por parte de proprietários e de inquilinos; e um amplo programa de política de habitação, a desenvolver ao longo de toda a Legislatura.

28 | I Série - Número: 050 | 21 de Fevereiro de 2008acesso à habitação, privilegiando a componente arrendamento, o direito à habitação com qualidade e com dignidade, o que não é de somenos.O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local (Eduardo Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com satisfação que tomo nota da oportunidade que é dada ao Governo pelo Grupo Parlamentar do PSD de, ao participar neste debate, fazer o balanço do que, no âmbito da política de habitação, é o papel renovado que, na sequência do que estava previsto no Programa do Governo, tem sido concedido à política de arrendamento e, por outro lado, percorrida metade da Legislatura, de definir o quadro de aperfeiçoamento e de conclusão de uma estratégia integrada em que o exercício do direito à habitação contempla vertentes diversas, de entre as quais o arrendamento foi, durante décadas, componente menor e, para muitos, esquecida.A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Bem lembrado!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — Nesta matéria, o Programa do Governo é, aliás, claro, ao estabelecer que iria ter em conta, na revisão do Regime do Arrendamento Urbano, o debate travado na sociedade portuguesa, apostando na dinamização do mercado do arrendamento através do alargamento de imóveis para arrendamento, da promoção da mobilidade e do acesso das famílias a este mercado.
Assumiu o Governo o objectivo de fazer aquilo que outros não fizeram,…O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Estava feito!O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — E aprovado nesta Casa!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — … isto é, rever o Regime do Arrendamento Urbano, visando permitir uma actualização gradual das rendas sujeitas a congelamento…O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Quantas?!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — … relativamente a imóveis em bom estado de conservação, minimizando os riscos de rupturas sociais e económicas.
O Governo cumpriu o seu Programa, ao apresentar nesta sede uma proposta de revisão do Regime do Arrendamento Urbano, inserida numa ampla política de habitação e numa política de arrendamento que, hoje, aqui foi globalmente apresentada pelo Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, a qual contempla quer o arrendamento em regime liberal, quer a estratégia de reabilitação urbana, quer uma estratégia para o regime do arrendamento social.
Mas olhemos para o domínio do arrendamento sujeito a mecanismos de arrendamento liberal.
Essa lei — disse-o aqui, no debate, aquando da sua apresentação — assentava nos seguintes princípios fundamentais: respeito, nos novos arrendamentos, pela autonomia das partes e pela liberdade contratual; convergência gradual com os preços de mercado, no caso das rendas anteriores a 1990; prioridade à requalificação urbana;…O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Ouvimos isso desde há dois anos!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — … agilização de mecanismos processuais para o exercício de direitos por parte de proprietários e de inquilinos; e um amplo programa de política de habitação, a desenvolver ao longo de toda a Legislatura.

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