Debates Parlamentares - Diário 050, p. 24 (2008-02-20)

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24 | I Série - Número: 050 | 21 de Fevereiro de 2008

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Acho que todos entendemos.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sim, porque todos nos lembramos, Sr.as e Srs. Deputados, que aquela proposta do PSD foi denominada «lei dos despejos»! O Partido Socialista preferiu um caminho mais lento, de acordo com os seus princípios, nomeadamente o princípio fundamental de não gerar rupturas sociais.

Protestos do PSD e do PCP.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Quem diz a verdade não merece castigo!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Assim, conseguimos uma lei do arrendamento que, sem prejudicar, como já tivemos ocasião de demonstrar, o seu objectivo de dinamizar o mercado de arrendamento, o compatibiliza com a salvaguarda dos legítimos direitos dos proprietários e dos inquilinos.
Por isso, a actualização das rendas é feita de forma faseada, com a imposição de limites máximos e fazendo depender a possibilidade de aumento de arrendamento da necessária acção de fiscalização, que poderá levar à realização de obras.
Assumimos a divergência com a proposta do PSD de cariz liberal, que abria a porta à caducidade dos contratos.
Esta lei do Partido Socialista é enformada por princípios de justiça social e de equidade, havendo o compromisso de uma monitorização da lei e da sua aplicação.
Por isso, consideramos um bom instrumento o Observatório previsto na lei aprovada e cujas atribuições foram inseridas no diploma que cria o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana.
Parece-nos de todo extemporânea e pouco séria esta tentativa de demonstração de ineficácia de uma lei cujo tempo de vigência é ainda insuficiente.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — E justamente no momento em que se constata a aceleração da sua implementação, temos esta tentativa, por parte de um grupo parlamentar com responsabilidades governativas, que nada nos traz de novo, apenas e tão-só a vontade de desacreditar a reforma que outros têm coragem de prosseguir.

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Fale desta lei!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.as e Srs. Deputados: Feito o balanço de um ano de plena vigência da nova lei do arrendamento aprovada nesta Assembleia, não podemos deixar de considerar, atendendo aos seus objectivos e interesses, como positivos os resultados entretanto conseguidos. Temos presente que a política de arrendamentos é apenas um dos aspectos da política de habitação e de reabilitação urbana. Aí, Sr.as e Srs. Deputados, tanto o Governo como a Assembleia da República têm de continuar o seu caminho com vista à implementação de políticas assentes em três eixos de intervenção: dinamização do mercado de arrendamento, novas políticas sociais e requalificação do tecido urbano. Tudo isto com o objectivo de proporcionar uma melhor qualidade de vida aos nossos cidadãos. É o que estamos a fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

24 | I Série - Número: 050 | 21 de Fevereiro de 2008A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Acho que todos entendemos.A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sim, porque todos nos lembramos, Sr.as e Srs. Deputados, que aquela proposta do PSD foi denominada «lei dos despejos»! O Partido Socialista preferiu um caminho mais lento, de acordo com os seus princípios, nomeadamente o princípio fundamental de não gerar rupturas sociais.Protestos do PSD e do PCP.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Quem diz a verdade não merece castigo!A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Assim, conseguimos uma lei do arrendamento que, sem prejudicar, como já tivemos ocasião de demonstrar, o seu objectivo de dinamizar o mercado de arrendamento, o compatibiliza com a salvaguarda dos legítimos direitos dos proprietários e dos inquilinos.
Por isso, a actualização das rendas é feita de forma faseada, com a imposição de limites máximos e fazendo depender a possibilidade de aumento de arrendamento da necessária acção de fiscalização, que poderá levar à realização de obras.
Assumimos a divergência com a proposta do PSD de cariz liberal, que abria a porta à caducidade dos contratos.
Esta lei do Partido Socialista é enformada por princípios de justiça social e de equidade, havendo o compromisso de uma monitorização da lei e da sua aplicação.
Por isso, consideramos um bom instrumento o Observatório previsto na lei aprovada e cujas atribuições foram inseridas no diploma que cria o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana.
Parece-nos de todo extemporânea e pouco séria esta tentativa de demonstração de ineficácia de uma lei cujo tempo de vigência é ainda insuficiente.A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!A Sr.ª Hortense Martins (PS): — E justamente no momento em que se constata a aceleração da sua implementação, temos esta tentativa, por parte de um grupo parlamentar com responsabilidades governativas, que nada nos traz de novo, apenas e tão-só a vontade de desacreditar a reforma que outros têm coragem de prosseguir.Aplausos do PS.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Fale desta lei!A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.as e Srs. Deputados: Feito o balanço de um ano de plena vigência da nova lei do arrendamento aprovada nesta Assembleia, não podemos deixar de considerar, atendendo aos seus objectivos e interesses, como positivos os resultados entretanto conseguidos. Temos presente que a política de arrendamentos é apenas um dos aspectos da política de habitação e de reabilitação urbana. Aí, Sr.as e Srs. Deputados, tanto o Governo como a Assembleia da República têm de continuar o seu caminho com vista à implementação de políticas assentes em três eixos de intervenção: dinamização do mercado de arrendamento, novas políticas sociais e requalificação do tecido urbano. Tudo isto com o objectivo de proporcionar uma melhor qualidade de vida aos nossos cidadãos. É o que estamos a fazer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

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