Debates Parlamentares - Diário 050, p. 23 (2008-02-20)

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23 | I Série - Número: 050 | 21 de Fevereiro de 2008

No que respeita aos contratos de arrendamento antigos, o descongelamento das rendas antigas tem progressivamente vindo a ser feito, o que pode ser verificado através da Plataforma Tecnológica.
Apesar de considerarmos ainda extemporâneo este primeiro balanço da reforma do arrendamento, o diagnóstico de um ano de vigência da nova lei do arrendamento é positivo. Temos uma evolução positiva no mercado dos novos arrendamentos e já verificámos uma aceleração nos processos de actualização de rendas antigas.
Hoje, com o NRAU e no que respeita aos novos contratos de arrendamento, o princípio dos contratos de arrendamento passou a estar assente na liberdade e flexibilidade contratual, adaptando, assim, as cláusulas contratuais às necessidades e realidade concreta. E, quanto à cessação dos contratos, neste momento, o senhorio pode cessar o contrato desde que o faça com pré-aviso de cinco anos e dentro de determinadas condições.
No que respeita aos arrendamentos antigos, pretende-se o descongelamento das rendas baixas através de uma actualização faseada, em regra por cinco anos, de molde a evitar rupturas sociais. Esse aumento é baseado na avaliação fiscal e no estado de conservarão do imóvel, acentuando a transparência desta lei.
Apraz-nos registar que este processo de actualização das rendas funciona através de um balcão único online, integralmente desburocratizado numa efectiva redução de custos de contexto para os vários agentes que usam esta plataforma tecnológica. O Partido Socialista introduziu, ainda, um instrumento dirigido ao «flagelo» das casas devolutas. Trata-se da penalização em termos de imposto municipal sobre imóveis ao dispor dos municípios.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Esta situação tem de ser penalizada, o que foi feito em Coimbra e no Porto. Lisboa anunciou a medida e, posteriormente, foi bloqueada pela Assembleia Municipal, cuja maioria é do PSD.
Todos sabemos que no município de Lisboa existe mais de um milhão de fogos devolutos.

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — E agora?!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Assistimos a uma contradição impressionante: centros de cidades vazios, com muitas casas desocupadas, que muitas vezes são apenas aproveitadas para a pura especulação; por outro lado, temos muitas pessoas forçadas a habitar nas periferias, sendo o Estado obrigado a despender recursos financeiros muito significativos com as necessárias infra-estruturas.
Como é do conhecimento de todos, levou algum tempo para que todos os instrumentos legislativos estivessem em vigor e, como tal, disponíveis. Mas também é bom reconhecer que todo o processo foi feito após um amplo debate público.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Este Governo não se limitou a solicitar a esta Assembleia um pedido de autorização legislativa, que resultou numa tentativa de reforma falhada.
Parece que, neste debate, temos o PSD a querer demonstrar que o anterior e hipotético modelo de 2004, que nunca entrou em vigor, «teria melhores efeitos práticos».

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E este modelo é que é bom, não?!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Verificamos, no entanto, que o próprio PSD diz defender o modelo de 2004, «mas não ipsis verbis». Então, em que ficamos? Na realidade, o PSD não realizou nenhuma reforma e, quanto à referida proposta, parece-nos que, afinal, já não seria integralmente subscrita por todos os Deputados daquela bancada.

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Leu mal! Enganou-se na folha!

23 | I Série - Número: 050 | 21 de Fevereiro de 2008
No que respeita aos contratos de arrendamento antigos, o descongelamento das rendas antigas tem progressivamente vindo a ser feito, o que pode ser verificado através da Plataforma Tecnológica.
Apesar de considerarmos ainda extemporâneo este primeiro balanço da reforma do arrendamento, o diagnóstico de um ano de vigência da nova lei do arrendamento é positivo. Temos uma evolução positiva no mercado dos novos arrendamentos e já verificámos uma aceleração nos processos de actualização de rendas antigas.
Hoje, com o NRAU e no que respeita aos novos contratos de arrendamento, o princípio dos contratos de arrendamento passou a estar assente na liberdade e flexibilidade contratual, adaptando, assim, as cláusulas contratuais às necessidades e realidade concreta. E, quanto à cessação dos contratos, neste momento, o senhorio pode cessar o contrato desde que o faça com pré-aviso de cinco anos e dentro de determinadas condições.
No que respeita aos arrendamentos antigos, pretende-se o descongelamento das rendas baixas através de uma actualização faseada, em regra por cinco anos, de molde a evitar rupturas sociais. Esse aumento é baseado na avaliação fiscal e no estado de conservarão do imóvel, acentuando a transparência desta lei.
Apraz-nos registar que este processo de actualização das rendas funciona através de um balcão único online, integralmente desburocratizado numa efectiva redução de custos de contexto para os vários agentes que usam esta plataforma tecnológica. O Partido Socialista introduziu, ainda, um instrumento dirigido ao «flagelo» das casas devolutas. Trata-se da penalização em termos de imposto municipal sobre imóveis ao dispor dos municípios.O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Muito bem!A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Esta situação tem de ser penalizada, o que foi feito em Coimbra e no Porto. Lisboa anunciou a medida e, posteriormente, foi bloqueada pela Assembleia Municipal, cuja maioria é do PSD.
Todos sabemos que no município de Lisboa existe mais de um milhão de fogos devolutos.O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — E agora?!A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Assistimos a uma contradição impressionante: centros de cidades vazios, com muitas casas desocupadas, que muitas vezes são apenas aproveitadas para a pura especulação; por outro lado, temos muitas pessoas forçadas a habitar nas periferias, sendo o Estado obrigado a despender recursos financeiros muito significativos com as necessárias infra-estruturas.
Como é do conhecimento de todos, levou algum tempo para que todos os instrumentos legislativos estivessem em vigor e, como tal, disponíveis. Mas também é bom reconhecer que todo o processo foi feito após um amplo debate público.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Muito bem!A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Este Governo não se limitou a solicitar a esta Assembleia um pedido de autorização legislativa, que resultou numa tentativa de reforma falhada.
Parece que, neste debate, temos o PSD a querer demonstrar que o anterior e hipotético modelo de 2004, que nunca entrou em vigor, «teria melhores efeitos práticos».O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E este modelo é que é bom, não?!A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Verificamos, no entanto, que o próprio PSD diz defender o modelo de 2004, «mas não ipsis verbis». Então, em que ficamos? Na realidade, o PSD não realizou nenhuma reforma e, quanto à referida proposta, parece-nos que, afinal, já não seria integralmente subscrita por todos os Deputados daquela bancada.O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Leu mal! Enganou-se na folha!

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