21 | I Série - Número: 050 | 21 de Fevereiro de 2008

Dois meses depois, dizia aquele Secretário de Estado o seguinte: «Ainda há esperança de que vamos chegar aos 20 000 novos arrendamentos».
Resultados finais: os 20 000 novos arrendamentos são 269 — não é um zero que falha, são dois! Em relação à reabilitação, que era necessária para 80 000 prédios, tem um número ínfimo.
Grande conclusão que tira, pois, o Sr. Secretário de Estado quanto a esta lei: «A aplicação da nova lei é um sucesso»! Sr. Secretário de Estado, o senhor vai ter oportunidade de explicar o seu sucesso em relação às promessas que nos foi fazendo, mas devo dizer-lhe que é uma tarefa muitíssimo difícil aquela que tem pela frente. Neste momento, temos uma lei sobre esta matéria, temos dezenas de outras leis e portarias a regulamentar a matéria do arrendamento — há-de também explicar-me como é que assim consegue a tal simplificação legislativa —, temos comissões arbitrais municipais, determinadas por lei, para todos os municípios, em que é necessário que esteja o Presidente da Câmara, os serviços de finanças, senhorios, inquilinos habitacionais, inquilinos não habitacionais, Ordem dos Arquitectos, Ordem dos Advogados, Ordem dos Engenheiros, tudo isto em comissões, em todos os municípios do nosso país, tendo a primeira aparecido sete meses depois do início da aplicação da lei. Trata-se, aliás, de comissões essenciais para a aplicação desta lei.
Temos avaliação fiscal dos prédios que leva a que os inquilinos não queiram fazer a actualização. Temos rendas que apenas podem aumentar de forma faseada e com limites a nível dos 4%. Temos o projecto Porta 65 que seria um novo mundo, que seria, para alguns dos arrendamentos jovens, uma espécie de paraíso, mas os limites são baixos em relação aos arrendamentos existentes e os subsídios não funcionam.
A grande dúvida é a seguinte: o que é que funciona, afinal, nesta reforma do arrendamento que foi apresentada?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Nós, pelo contrário, temos propostas pela positiva: menos burocracia, mais simplificação, mais justiça. Esperemos que aqui estejam para discutir uma solução em que há mais mercado, aquilo que é verdadeiramente necessário.
Assumimos os nossos deveres de oposição, mesmo perante as desgraças que este Governo vai fazendo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Completam-se, hoje, três anos sobre a vitória eleitoral que deu a maioria absoluta ao Partido Socialista.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Triste memória!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Belo festejo!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — O Governo entretanto formado já demonstrou ter capacidade reformista para mudar o que está mal, aproveitando esta maioria absoluta para fazer de Portugal um país melhor. Este espírito reformista está patente nas diversas áreas e hoje estamos aqui, numa discussão provocada pelo PSD, que tem por objecto, precisamente, uma reforma.

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Uma não-reforma! Uma espécie de reforma!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Uma reforma que há muito era necessária, mas que nenhum governo tinha realizado.
A ausência de reformas no sector do mercado do arrendamento traduziu-se num grande prejuízo. Prejuízo esse patente nas nossas cidades, nos centros preenchidos por prédios devolutos, nos desequilíbrios