19 | I Série - Número: 050 | 21 de Fevereiro de 2008

Mas a proporção do arrendamento público (no essencial, arrendamento social) é, do ponto de vista global, ainda mais irrisória: menos de 5% do total de alojamentos residenciais são do Estado, das autarquias ou de entidades públicas com fins sociais e isso é bem revelador da desistência do Estado em promover o bem comum e uma política pública nesta área. No Reino Unido, por exemplo, o arrendamento público representa 20% do total do arrendamento e na Holanda 35%.
Em Portugal, a fraqueza do Estado é a força da especulação imobiliária, que é um dos grandes poderes que manda no País.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — As autarquias, frequentemente, são coniventes — como sabemos — e dependentes deste poder: a obtenção de receitas fiscais numa perspectiva de curto prazo contribuiu grandemente para que os municípios, particularmente nas grandes áreas metropolitanas, ajudassem no processo de sobreprodução de habitação.
Ora, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, o sentido da República é o bem público, o bem comum. E esse bem comum exigiria da democracia a sua maior responsabilidade: priorizar as necessidades sociais em relação ao negócio privado e responder aos grandes problemas das pessoas, gerir colectivamente os bens que existem para o bem de todos.
Infelizmente, não é isso que acontece! O actual regime de arrendamento já provou que não serviu para corrigir os males estruturais de que padece a habitação no nosso país. Não parou a especulação e tem penalizado os mais pobres e os jovens.
Dois exemplos: o Presidente do IHRU disse, a 5 de Dezembro de 2007: «Vamos acabar com a renda social e substituí-la pela renda apoiada».
Em causa, estarão cerca de 11 000 fogos que ainda se encontram sob o regime de renda social. Mas os casos em que isto tem sucedido provam que esta orientação tem tido a marca da insensibilidade social e tem conduzido a um aumento cego que é marcado por uma insensibilidade face às dificuldades dos mais pobres, como é o caso dos seguintes exemplos: bairros dos Lóios e das Amendoeiras — aumento das rendas na ordem dos 1000 %; bairros municipais do Porto — aumentos de rendas superiores a 100%, 300%, 500%, às vezes mais; Almada — aumento de rendas entre 100% a 300% para cerca de 2 000 inquilinos de bairros camarários.
Para o Bloco de Esquerda a justiça social impõe o dever de proteger as famílias do grave impacto que um aumento de rendas poderia ter. Aliás, já fizemos propostas nesse sentido. Nenhuma família carenciada deveria despender mais do que 10 a 15% do seu magro e tantas vezes insuficiente rendimento mensal em arrendamento.
O Novo Regime Jurídico do Arrendamento Urbano, aprovado em 2006, tem levantado dificuldades enormes aos mais idosos e aos mais pobres, num contexto em que 1/5 da população está em situação de pobreza. A reabilitação das casas degradadas pouco avançou, os aumentos das rendas antigas foram feitos de forma cega, a actualização para preços de mercado apenas favorece o preço de especulação e, portanto, a estagnação do mercado de arrendamento.
Este Regime não resolveu o problema da falta de oferta da habitação para arrendamento. Propusemos, por exemplo, nesta Assembleia, construir uma «bolsa de arrendamento» que permitiria intervir sobre as casas devolutas, limitar a construção desenfreada, promover a recuperação e incentivar e dinamizar o mercado de arrendamento. Infelizmente, a maioria recusou esta proposta.
Mas temos também o problema e o exemplo que já aqui foi levantado do programa Porta 65 — Jovem, que foi um falhanço completo, que foi uma machadada na emancipação juvenil e na política de apoio ao arrendamento jovem e que atacou o problema da especulação pelo elo mais fraco, que são os jovens à procura de casa.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!