Debates Parlamentares - Diário 050, p. 16 (2008-02-20)

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16 | I Série - Número: 050 | 21 de Fevereiro de 2008

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É o «pró-não-reabilita»!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Por outro lado, quanto às sociedades de reabilitação urbana (SRU), o PS votou aqui contra esse diploma, disse o que não há desses diplomas. Mais tarde, já este Governo veio aqui elogiar grandes instrumentos para acelerar a intervenção das câmaras municipais no património.
Agora, o Sr. Secretário de Estado, em declarações recentes, veio dizer que as SRU são o pior possível, que «vamos também arrasar com elas». O que é que o senhor vai mudar nas sociedades de reabilitação urbana? Sr. Secretário de Estado, ontem, prevendo o início deste debate, veio anunciar os milhões do programa Jessica. Mas o programa Jessica está anunciado desde 2006. O que é que falta para o pôr em prática?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades.

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: — Sr. Presidente, um primeiro comentário em relação às palavras acabadas de proferir pela Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas, de quem, com franqueza, esperava uma intervenção mais informada.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Nós é que esperávamos!

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: — Sr.ª Deputada, disse que a iniciativa Jessica tem milhões. A iniciativa Jessica não tem milhões. Posso explicar depois o que é a iniciativa Jessica, que não tem verbas próprias.

Protestos do PSD.

Em termos de reabilitação urbana temos, pela primeira vez, conjugação das três dimensões necessárias: uma dimensão de fiscalidade positiva, que já está integrada na lei do Orçamento do Estado para 2008; uma dimensão financeira fundamental, que está considerada no QREN, no âmbito da política de cidades e, nomeadamente, mas não só, no que diz respeito ao instrumento de política Parcerias para a Regeneração Urbana; e no próximo mês lançaremos a debate público o novo regime jurídico da reabilitação urbana, que não termina com as SRU. Eu nunca disse que terminava com as SRU!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Veio no jornal!

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: — As SRU são um instrumento. Esse instrumento não tem um regime jurídico próprio. O que fizemos foi criar um regime jurídico onde se inscrevem as SRU.
A Sr.ª Deputada não tem afirmação minha, nem de ninguém do Governo, dizendo que as SRU vão terminar (isso não tem qualquer sentido). Porém, não confundimos instrumentos com regimes jurídicos e com políticas.
E não deixa de ser interessante — saliento essa dimensão — que da bancada do PSD tenha aparecido, por diversas vezes, este desprezo por uma visão estratégica, quer do ponto de vista da habitação quer do ponto de vista das cidades, quando do que estamos a falar é de uma visão política que enquadre os vários instrumentos.

Protestos do PSD.

Se quiserem entrar numa discussão mais em pormenor poderemos ver como a produção, durante os governos do PSD, de instrumentos a solto apenas deu maus resultados.
A prestação de contas é um princípio fundamental. Não fugimos à prestação de contas. Não vimos aqui no papel de bombeiros,…

16 | I Série - Número: 050 | 21 de Fevereiro de 2008O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É o «pró-não-reabilita»!A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Por outro lado, quanto às sociedades de reabilitação urbana (SRU), o PS votou aqui contra esse diploma, disse o que não há desses diplomas. Mais tarde, já este Governo veio aqui elogiar grandes instrumentos para acelerar a intervenção das câmaras municipais no património.
Agora, o Sr. Secretário de Estado, em declarações recentes, veio dizer que as SRU são o pior possível, que «vamos também arrasar com elas». O que é que o senhor vai mudar nas sociedades de reabilitação urbana? Sr. Secretário de Estado, ontem, prevendo o início deste debate, veio anunciar os milhões do programa Jessica. Mas o programa Jessica está anunciado desde 2006. O que é que falta para o pôr em prática?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades.O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: — Sr. Presidente, um primeiro comentário em relação às palavras acabadas de proferir pela Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas, de quem, com franqueza, esperava uma intervenção mais informada.A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Nós é que esperávamos!O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: — Sr.ª Deputada, disse que a iniciativa Jessica tem milhões. A iniciativa Jessica não tem milhões. Posso explicar depois o que é a iniciativa Jessica, que não tem verbas próprias.Protestos do PSD.Em termos de reabilitação urbana temos, pela primeira vez, conjugação das três dimensões necessárias: uma dimensão de fiscalidade positiva, que já está integrada na lei do Orçamento do Estado para 2008; uma dimensão financeira fundamental, que está considerada no QREN, no âmbito da política de cidades e, nomeadamente, mas não só, no que diz respeito ao instrumento de política Parcerias para a Regeneração Urbana; e no próximo mês lançaremos a debate público o novo regime jurídico da reabilitação urbana, que não termina com as SRU. Eu nunca disse que terminava com as SRU!A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Veio no jornal!O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: — As SRU são um instrumento. Esse instrumento não tem um regime jurídico próprio. O que fizemos foi criar um regime jurídico onde se inscrevem as SRU.
A Sr.ª Deputada não tem afirmação minha, nem de ninguém do Governo, dizendo que as SRU vão terminar (isso não tem qualquer sentido). Porém, não confundimos instrumentos com regimes jurídicos e com políticas.
E não deixa de ser interessante — saliento essa dimensão — que da bancada do PSD tenha aparecido, por diversas vezes, este desprezo por uma visão estratégica, quer do ponto de vista da habitação quer do ponto de vista das cidades, quando do que estamos a falar é de uma visão política que enquadre os vários instrumentos.Protestos do PSD.Se quiserem entrar numa discussão mais em pormenor poderemos ver como a produção, durante os governos do PSD, de instrumentos a solto apenas deu maus resultados.
A prestação de contas é um princípio fundamental. Não fugimos à prestação de contas. Não vimos aqui no papel de bombeiros,…

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