39 | I Série - Número: 050 | 21 de Fevereiro de 2008

aqui 20 minutos a papaguear uma exposição de motivos e os fundamentos da lei, que, digo-lhe mais, deveriam pagar direitos de autor.
Sr.as e Srs. Deputados, o que importa é ir àquilo que nos motivou a fazer este debate: os resultados da lei.
O Governo tinha definido um objectivo de actualização de 20 000 rendas. Pois bem, em 2007, foram actualizadas menos de 300 rendas, pelo que estamos a falar do cumprimento de 2% do objectivo. Face ao universo de arrendamentos antigos, e ao ritmo que o Governo, inicialmente, tinha projectado, seriam precisos 20 anos para o conseguir, mas, atendendo ao ritmo a que o Governo está a concretizar esse objectivo, não serão precisos 20, serão precisos mais de 2000 anos.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Todos temos presente, e foi hoje, aqui, amplamente discutida, a situação do parque habitacional: 800 000 casas sem condições, quinhentas e tal mil casas vagas e 2,8 milhões de pessoas a viverem sem condições de habitabilidade. Isto é um grave prejuízo para todos: perdem os inquilinos, pelas infracondições em que residem; perdem os proprietários o rendimento do seu património; perde o País, a economia e o património histórico, cultural e urbanístico.
O Provedor de Justiça resumiu muito bem, em poucas palavras, esta situação: «O Estado, por razões históricas, subverteu a relação de arrendamento urbano e o senhorio, desprovido de rendimentos para investir na conservação do seu imóvel, absteve-se de cumprir as suas obrigações». Está aqui tudo dito! O problema é que a lei do Governo insiste exactamente no mesmo erro, porque assenta numa concepção da economia e do papel do Estado que subverte, na nossa opinião, as obrigações e responsabilidades de uns e de outros.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Exactamente!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Ao exigir dos proprietários a realização de obras sem que haja uma contrapartida proporcional no rendimento, e quando ao longo dos últimos 20 anos foram publicadas dezenas de acórdãos que invocam o abuso do direito para indeferir a exigência de obras por parte do inquilino, o Governo está a inviabilizar a aplicação desta lei.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Isto significa algo de muito importante que o Governo não cuidou de prevenir. É que são ineficazes todas as normas imperativas para a realização de obras, porque, se não forem justas, se não houver equivalência entre a renda paga e a obra exigida, os tribunais optam — têm sempre optado — pela aplicação do princípio da boa fé.
Que resultados podemos esperar, então, de uma lei que insiste nos mesmos erros? Nada,…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Exactamente!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — … porque esta lei é um logro político! Durante o debate ocorrido aqui, em Outubro de 2005, quando foi aprovada a lei do PS, o PSD chamou a atenção para um conjunto vasto de erros técnicos e de soluções demasiado burocráticas que conduziriam — dissemos nós, na altura — ao insucesso da reforma. Alertámos que, atendendo aos inúmeros e diversos constrangimentos que se colocam ao funcionamento do mercado, era necessário encontrar soluções integradas que permitissem, em simultâneo, actualizar as rendas antigas, reabilitar o património, devolver a confiança aos agentes e limitar a intervenção do Estado, mas reforçando-a no apoio social aos mais carenciados.

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Exactamente!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — A lei do PS é incompleta, é complicada e tem vários pecados originais. O Governo ignora que os agentes económicos agem racionalmente e, por isso, nunca estarão